TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput»?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.
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