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DOC. 295.8895.7152.7496

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA/RÉ E PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NO BRASIL JUNTO AO SEU GENITOR, MANTENDO A CONVIVÊNCIA MATERNA DE FORMA VIRTUAL DIARIAMENTE E DE FORMA PRESENCIAL NO BRASIL NA PRIMEIRA METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO E QUANDO OS PARENTES MATERNOS VIEREM AO BRASIL. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA JUNTO À GENITORA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM PETIÇÃO ESPECÍFICA, NA FORMA DO CPC, art. 146. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO CASO. PODE O GENITOR AJUIZAR DEMANDA AUTÔNOMA OU INSTAURAR INCIDENTE PARA QUESTIONAR A CONFIGURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEMANDAS APENSADAS NA ORIGEM PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NO MÉRITO, INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA FORMA DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI 12.318/10. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, PODE A GUARDA UNILATERAL SER MANTIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A DO PRESENTE CASO. GRAVIDADE DA RETENÇÃO ILEGAL DO MENOR FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, COM POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO MATERNA NO BRASIL, COMO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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