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DOC. 210.7050.2716.2113

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ.

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