STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão graciosa. Portador de necessidades especiais. Valor não inferior ao salário mínimo. Lei sc 6.185/1982 e Lei sc 7.702/1989 do estado de Santa Catarina. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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