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DOC. 241.1081.0353.9236

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.

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