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DOC. 241.1090.3155.5468

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aferição do cumprimento dos requisitos legais na data da interposição do recurso.

1 - No momento da interposição do agravo de instrumento, não constava cópia integral da cadeia de representação processual da parte ora agravante porque falta a juntada da procuração que conferia poderes ao patrono subscritor das contra-razões. No regimental, sustenta-se que a referida peça não foi juntada porque inexistente, trazendo-se, ainda, certidão do cartório do juízo de origem segundo a qual o advogado que assinou as contra-razões não foi constituído regularmente.

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