DOC. 241.0260.5512.3805

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento das custas do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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