STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à solução da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, em razão da sistemática recursal instituída pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. Assim, é imperioso juntar aos autos tanto as peças obrigatórias, exigidas por lei, quanto as necessárias, facultativas ou úteis ao exato conhecimento das questões discutidas nos autos, sendo que a falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do Agravo, não sendo admitida a conversão em diligência para sua juntada posterior.
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