STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça facultativa mas essencial ao deslinde da controvérsia. Cópia do edital do concurso público questionado. Desatenção ao CPC, art. 525. Agravo regimental desprovido.
1 - É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do recurso não ser conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito