761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 16, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PELA MENORIDADE RELATIVA, E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA RESTAM COMPROVADAS - POLICIAIS MILITARES RELATAM QUE O APELANTE PORTAVA DUAS MOCHILAS COM MATERIAL ENTORPECENTE, RÁDIOS COMUNICADORES E MUNIÇÕES, QUANDO
FOI ABORDADO - FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO, EM DUAS MOCHILAS, 392G (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 790 (SETECENTOS E NOVENTA) EMBALAGENS, ALÉM DE
3 (TRÊS) RÁDIOS COMUNICADORES E 280 (DUZENTAS E OITENTA) MUNIÇÕES DE FUZIL, EM QUANTIDADE QUE CONDUZ À CERTEZA, QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, SÃO FIRMES, E ESCLARECEM A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ RETRATADA; ENQUANTO A VERSÃO DO APELANTE, NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO EM CONCRETO, ESTANDO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AS EVIDÊNCIAS PERMITEM CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE A DROGA, APREENDIDA COM O APELANTE, ERA DESTINADA AO TRÁFICO, PELO QUE, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 11.343/06, art. 33, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - NO QUE TANGE À APREENSÃO DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DO RESPECTIVO ARMAMENTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A CONDUZIR À ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTUDO, PARA TANTO, É DE SER ANALISADO O CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO DESSAS MUNIÇÕES. A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, EM QUE FORAM APREENDIDAS AS MUNIÇÕES, NÃO APONTA A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NA CONDUTA DO APELANTE, QUER FRENTE À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE CALIBRE .308 WINCHESTER (7,62MM), A SABER, 280 (DUZENTOS E OITENTA), QUER FRENTE À ARRECADAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - IMPENDE SALIENTAR QUE O DECRETO 9.845/2019, QUE REGULA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM SEU art. 2º, §2º, DETERMINA QUE O COMANDO DO EXÉRCITO ESTABELECERÁ A LISTAGEM DOS CALIBRES NOMINAIS, QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES, DE USO PERMITIDO, OU RESTRITO; O QUE FOI DEFINIDO, PELA PORTARIA 1.222, DE 12/08/2019, AO PREVER, TAXATIVAMENTE, QUE, OS CALIBRES NOMINAIS, LISTADOS NOS ANEXOS, SERIAM CLASSIFICADOS, QUANTO AO SEU USO, SE PERMITIDO OU RESTRITO - RESTANDO DEFINIDO, QUER NO ANEXO B, DA PORTARIA 1.222 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), QUER NO ANEXO
D, DA PORTARIA CONJUNTA C EX/DG-PF 2/2023 (QUE PASSOU A VIGER EM 6 DE NOVEMBRO DE 2023), QUE AS MUNIÇÕES APREENDIDAS, DE CALIBRE 308 WINCHESTER, SÃO CLASSIFICADAS COMO DE USO RESTRITO, É DE SER MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT - QUANTO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO REVELAM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PROVA RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SE RESUME AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NOS QUAIS HÁ APENAS AFIRMAÇÕES BASEADAS NA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, QUANDO FOI ABORDADO E PRESO EM FLAGRANTE, E À CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE, QUANDO INTERROGADO - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A CONFISSÃO NÃO É PASSÍVEL, COMO ÚNICO MEIO DE PROVA, A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, DEVENDO SER CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NOS TERMOS DOS arts. 155 E 197, AMBOS DO CPP - SOBRE O TEMA, DESTACA-SE O PRECEDENTE FIRMADO PELA SEXTA TURMA DO C. STJ: «(...) SE NEM MESMO UMA CONFISSÃO FEITA EM JUÍZO, PODE AUTORIZAR UMA CONDENAÇÃO, SEM QUE HAJA OUTRAS PROVAS CONCRETAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197, MUITO MENOS O PODERÁ UM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, NA PARTE EM QUE SE LIMITA A REPRODUZIR O QUE LHE TERIA SIDO DITO PELO ACUSADO. QUANTO A ESSE ASPECTO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, EM QUE APENAS REPETEM DECLARAÇÕES QUE TERIAM SIDO A ELES INFORMALMENTE PRESTADAS PELO ACUSADO, NÃO SE PODE ATRIBUIR A FORÇA DE PROVA TESTEMUNHAL, MAS DEVEM SER VALORADAS COM A PARCIMÔNIA QUE UMA CONFISSÃO INFORMAL E QUE NÃO FOI DOCUMENTADA NOS AUTOS DEVE RECEBER.» (STJ, AGRG NO RESP 1368651/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 03/11/2014) - ALÉM DO INTERROGATÓRIO, NÃO HÁ MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO, DE FORMA ESTÁVEL, A OUTRAS PESSOAS, QUE NÃO FORAM IDENTIFICADAS, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, SEQUER O FATOR TEMPORAL, QUE É INDISPENSÁVEL A CONFIGURAR A AÇÃO CRIMINOSA - PORTANTO, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; E, SEM MAIORES ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ
QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI APLICADA NA BASILAR, EM 5 (CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, QUE SE MANTÉM - NA 2ª FASE, É RECONHECIDA A ATENUANTE PELA MENORIDADE RELATIVA, A QUAL NÃO ACARRETA REFLEXOS NA PENA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - NA 3ª FASE, DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33,
§ 4º DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LA, POIS O APELANTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, E NÃO HÁ NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESTE MODO, ESTANDO
PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), FRENTE À PESAGEM DO ENTORPECENTE, INFERIOR A 500G, PORÉM, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 392G DE COCAÍNA, SENDO A REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.
EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI APLICADA NO MÍNIMO, EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, É RECONHECIDA A ATENUANTE PELA MENORIDADE RELATIVA, A QUAL NÃO ACARRETA REFLEXOS NA PENA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ, SENDO A PENA RETIDA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - É RECONHECIDO, NESTA INSTÂNCIA, O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA FORMA PRIVILEGIADA, E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - CONSIDERANDO- SE A QUANTIDADE DE DELITOS, ADOTA-SE, NA 3ª FASE, A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA DO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT, MAIS GRAVE, ACOMODANDO-SE A REPRIMENDA
DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS- MULTA - REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, INDIVIDUALIZANDO A REPRIMENDA, E ASSIM, CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME ASSOCIATIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP; MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, SENDO APLICADO O REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 ADEMAIS, É RECONHECIDO, NESTA INSTÂNCIA, O CONCURSO FORMAL DOS DELITOS; REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, TOTALIZANDO 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA PARA O ABERTO, CONFERINDO-SE A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.
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