Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

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752 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Indenizatória. Acessões. Liquidação por arbitramento. Fixação de critérios de arbitramento. Existência de uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso. Situação que invoca o poder discricionário. Avaliação de que, da diferença apurada, o agravado tenha direito apenas a 1/4 dela. Caso em que embora o locatário houvesse acrescido algo ao imóvel locado dele também retirou e não recolocou. Falta de cuidado com a preservação de elementos importantes à comprovação deste valor agregado. Assunção das conseqüências da própria incúria. Impossibilidade de se aferir o valor exato para a indenização das acessões. Arbitramento por estimativa, em valor a receber correção monetária a partir da data do laudo pericial. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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753 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Lesão de LCA (ligamento cruzado anterior) do joelho esquerdo. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. Devido abono anual. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual)

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754 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura do rádio direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente.   Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21.   Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.   Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos (termo inicial, abono anual, correção monetária e honorários advocatícios).

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755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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756 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pintor. Fraturas múltiplas no membro superior esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à empregadora. Desnecessidade. O Juízo, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual, com determinação de expedição de ofícios, quando existirem nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido e comprovado. Benefício devido. Auxílio acidente concedido a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Recurso autárquico improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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757 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Caixa. Problemas na coluna e lesões nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa configurada em relação às lesões em ombro direito. Descabimento, por ora, da concessão de aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PROVA PERICIAL REALIZADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL, IRRELEVANTE O ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO DEDO INDICADOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

761 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento in itinere. Lesão no ombro direito. Procedência. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Termo inicial a ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme tese estabelecida no Tema 862/STJ. Abono anual igualmente devido. Previsão legal. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente modificada. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.

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762 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões tornozelo esquerdo. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Recurso voluntário genérico. Ausência de impugnação específica ao conteúdo decisório. Não conhecimento. Em relação à remessa necessária, laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual igualmente devido. Previsão legal. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário improvido, com observação.

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763 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura da extremidade proximal da tíbia direita.   Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido. Previsão legal. INSS isento do pagamento de custas. Previsão legal. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos

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764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PORTA LINHAS PARA PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE IMITEM O DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUTOR TITULAR DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE O INPI. ORIGINALIDADE E IMITAÇÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, CONFORME CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

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765 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de ressarcitória por sub-rogação securitária. Dano no elevador do condomínio segurado pela autora, causado por oscilação de tensão na rede elétrica. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção. Desembolso de R$10.700,00 para o reparo do elevador. Ação fundamentada no CCB, art. 786. Responsabilidade da concessionária prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Aplicação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Laudo técnico produzido pela autora atesta que o equipamento foi danificado devido a sobrecarga de energia elétrica. Liquidação e Regulação do seguro acompanhando a inicial. A concessionária, ré, não conseguiu afastar sua responsabilidade, dispensando a produção de prova pericial, e não se desincumbiu de seu ônus probatório. Recurso desprovido.

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766 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de sondagem. Acidente típico. Lesão do dedo polegar direito. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-doença a partir do requerimento até o dia anterior à sentença. Auxílio-acidente a partir da data da sentença, devendo permanecer suspenso enquanto o auxílio-doença pelo mesmo motivo estiver ativo. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário improvido; recurso do INSS parcialmente provido, com observação; e recurso do autor parcialmente provido para conceder auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a sentença e, a partir de então, o auxílio-acidente, que deverá ser suspenso sempre que estiver sendo pago auxílio-doença pelo mesmo motivo

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767 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência parcial em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Laudo pericial conclusivo quanto a inexistência de base atuarial idônea para a aplicação dos reajustes - Caracterização da irregularidade por aleatoriedade dos percentuais aplicados - Abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade efetivados no período impugnado - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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768 - TJSP. Seguro. Imóvel. Indenizatória. Recusa no pagamento. Alegação de que o imóvel sinistrado foi substancialmente modificado e que tais alterações eram desconhecidas. Laudo pericial concluiu que os problemas detectados na vistoria não são decorrentes da ampliação do imóvel. Circunstância que não elide a responsabilização da demandada. Indenização devida, limitada, no entanto, à parte do imóvel objeto do seguro. Inviabilidade da realização da obra, por parte da seguradora, diante da necessidade de reforma de todo o imóvel. Reparação a ser feita mediante indenização, a ser apurada em liquidação, limitada ao valor da apólice. Multa diária, prevista para a hipótese de atraso na realização da obra, afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização a ser apurada em liquidação. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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769 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais, com concessão do prazo de 15 dias para o depósito. Inconformismo. Custo do trabalho que deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, em valor aproximado ao perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Decisão reformada. Agravo provido

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771 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUJEIÇÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ELEGITIBILIDADE - APURAÇÃO PELO INSS - art. 101, CAPUT E INCISO II DA LEI

772 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS MESMAS MOLÉSTIAS - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DO DUPLO AMPARO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO DE INSERÇÃO DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE FORMULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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773 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROMOTORA DE VENDAS/REPOSITORA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMINHA O SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

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774 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDAÇÃO, PROVIDENCIA GRAVE QUE ENVOLVE RISCO DE INSOLVÊNCIA IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA EXPRESSAMENTE ÀQUILO QUE FOR CABÍVEL, DADA A NATUREZA DISTINTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO PODENDO SER APLICADA A LEI 6.024/74 DE FORMA INDISCRIMINADA. SÚMULA 304/03 DO TST QUE ABRANGE SOMENTE DÉBITOS TRABALHISTAS. ABONOS. VALOR LIMITADO AO TETO DE 25% DO INSS. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULOS BEM ELABORADOS E DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM VÍNCULO ACIDENTÁRIO E DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 3º, I). PROVIMENTO PARCIAL. 1.

776 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE PERMANENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

777 - TJMG. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDecreto BANCO DO BRASIL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO ÍNDICE REMUNERAÇÃO CADERNETA. IMPROPRIEDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DETERMINADA UTILIZAÇÃO ÍNDICES OFICIAIS. I.

778 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere». Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO (ASSISTÊNCIA) INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INTERESSE DOS ADVOGADOS DE UMA DAS HERDEIRAS É TÃO SOMENTE ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES QUE O INTERESSE É JURÍDICO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO AO ESPÓLIO E À P.I. PARTICIPAÇÕES (QUE ADQUIRIU PARTE DO CRÉDITO DO ARTISTA), ÚNICOS TITULARES DO DIREITO DE CRÉDITO DETIDO CONTRA A GRAVADORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RESULTAR EM UMA ¿SOMA ZERO¿. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FINALMENTE CHEGOU A UM TERMO FINAL QUANDO ESTA CÂMARA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE QUANTIFICOU A CONDENAÇÃO DEVIDA. A EMI JÁ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UM VALOR INCONTROVERSO (DE CERCA DE R$15 MILHÕES) E O DEPOSITOU EM JUÍZO EM JANEIRO DE 2020 O AFASTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE SOMA ZERO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA APLICAÇÃO INCORRETA DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94, art. 22. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LAUDO PERICIAL APUROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM EM SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS, NA BASE DE 3,39% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO). SENTENÇA QUE SE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ASSINALA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A PRESENÇA DE DEFASAGEM, NO PERCENTUAL DE 3,39% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA UNIDADE REAL DE VALOR. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA EFETIVA DA ADEQUADA CONVERSÃO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. RECOMPOSIÇÃO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE QUANDO CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, CONFORME IPCA-E ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, CONFORME FIXADO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME art. 85, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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781 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido e confirmado pelo empregador. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial

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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Liquidação de sentença. Prova pericial. Validade. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo desprovido.

783 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cédula de Crédito Industrial. Multa por litigância de má-fé afastada. Laudo Pericial que padece de vícios. Juros remuneratórios corretamente fixados em patamar inferior a 12% a.a. Juros de mora fixado em valor superior à previsão de 1% a.a. Necessidade de readequação. Cobrança de Comissão de Permanência. Vedação. Entendimento da C. Corte Superior. Correção monetária não permitida. Inexistência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Indexador fixado em contrato que não considera as particularidades da Cédula de Crédito Industrial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 93, do C. STJ. Necessidade de recálculo do saldo devedor em liquidação de sentença, respeitados os parâmetros estabelecidos neste Acórdão. Recurso da Embargante parcialmente provido. Sucumbência preponderante da Embargada. Recurso parcialmente provido

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784 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c pedidos anulatório e de repetição de indébito. IPTU. Município de São Paulo. Autora que alega a abusividade do valor cobrado a título de IPTU, tendo em vista a incorreta aplicação do fator de obsolescência. Sentença de procedência. Laudo pericial a concluir que não houve a reforma substancial do imóvel no ano de 2015, de modo a alterar significativamente as características anteriores do imóvel, devendo ser observada a redução de 20%, por força da idade da edificação, para a apuração do valor do imposto, nos ternos da Lei 10.235/1986. Todavia, o valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor dos ganhos que a Autora deixou de auferir em razão do bloqueio indevido de sua conta no site administrado pela Ré. Liquidação de sentença. Decisão que determina a apuração da indenização com base na média dos ganhos efetivos no período anterior ao bloqueio. Inexistência de coisa julgada, pois o acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação da Ré, não definiu exaustivamente o critério para apuração da indenização, apenas ressaltou a necessidade de liquidação da sentença. Impossibilidade de adoção dos critérios apontados pela Autora, fundados na tendência de crescimento comercial da loja, pois se referem a lucro hipotético. Laudo pericial que deve ser prestigiado, pois observou a decisão judicial e calculou a indenização valendo-se de critérios objetivos e razoáveis. Recurso desprovido.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL E CONSTRUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO OLÍMPICO JOÃO HAVELANGE. PLEITO DE REAJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR ATUALIZADO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM O LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

787 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO NÃO É DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

788 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO JOELHO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA ILIQUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODE SER ESTABALECIDA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE CARÁTER INDENIZARIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. I.

789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELO INSS AO PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO, EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DIAGNOSTICADAS. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUDENTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

790 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

791 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria em compra e venda de energia elétrica. Fase de liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Laudo pericial. Desconsideração. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Não verificada. Cessão de crédito. Consequências postuladas. Falta de exame pelo tribunal de origem e existência de fundamentos não atacados. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF. Fato novo. Acórdão que se manifesta expressamente a respeito, mas o considera irrelevante para o deslinde do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 493. Não verificada. Laudo do assistente técnico. Presunção de veracidade por ausência de impugnação. Alegação de ofensa aos arts. 477, § 1º, e 510 do CPC. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial e aplicação da selic. Acórdão que se reporta ao parecer do assistente técnico. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência não comprovada. Demonstração de prejuízo. Ausência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC, art. 1.025. Fixação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Limites legais. Observância obrigatória no cômputo geral. Reforma parcial do julgado.

792 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. DORT. Epicondilite em cotovelos Lesões na coluna Lombar quadro de espondilodiscopatia difusa com a presença de hérnia discal extrusa em L5-S1. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.  Reexame necessário desprovido, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial.

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793 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

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794 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REALIZADA COM BASE EM VALOR VENAL QUE A AUTORA AFIRMA TER SIDO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM ABONO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CONTADOS A PARTIR DE 2005. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS ATÉ 2004. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADA A REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO art. 85, § 4º, II, DO CPC, QUE DESLOCA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSTATAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. APELO MUNICIPAL QUE MERECE SER PROVIDO EM PEQUENA PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A 2005, 2006 E 2007, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO art. 1º DO Decreto20.910/32. PRECEDENTES DO TJERJ. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO SEJA ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (art. 85, § 4º, II, DO CPC). CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO POTENCIAL LABORATIVO. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

796 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TAREFAS COM SOBRECARGA NO EIXO VERTEBRAL. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A CESSAREM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA COMERCIALIZAÇÃO DOS APARELHOS QUE CONTENHAM SUPORTE E/OU UTILIZEM O CODEC EVS, INCLUINDO SUA FABRICAÇÃO, USO, OFERECIMENTO À VENDA (INCLUINDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA), VENDA, E IMPORTAÇÃO SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO; PAGAR INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INFRAÇÃO DAS PATENTES PI 0311523-2, BR 122017019860-2 E BR 112012025347-6, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E, A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBSERVADOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- art. 5º, LV, CF/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INFRAÇÃO DAS PATENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 41,42, 44 E 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - E ADEQUADAMENTE FIXADO EM CEM MIL REAIS. SÚMULA 227, DO STJ E PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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798 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

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799 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura». Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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800 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de produção. Patologias no ombro direito. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença, com suspensão dos períodos em que receber auxílio-doença com base nas mesmas patologias e observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para declarar a prescrição quinquenal, alterar a DIB, e corrigir os critérios de atualização dos atrasados e de arbitramento dos honorários. Recurso do INSS improvido

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