DOC. 274.9170.9461.9964

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PROVA PERICIAL REALIZADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em fase de liquidação de sentença, ante a homologação dos cálculos periciais.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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