STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - Houve o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque a tese em razão da qual se sustentou haver a fumaça do bom direito não teria sido objeto do recurso especial, bem assim porque, numa análise inicial, o apelo nobre não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito