STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Súmula 83/STJ.
«1. A gravidade concreta, evidenciada pela natureza ou quantidade de drogas apreendidas, é fundamento admitido por esta Corte Superior para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Precedentes.
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