STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal na concessão de benefícios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem concedida.
I - A Quinta Turma deste Tribunal possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.
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