DOC. 743.0957.9592.8680

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu pedido de livramento condicional. Alega-se que o agravado não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta mau comportamento durante a execução da pena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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