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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: justica gratuita

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Doc. 995.6269.1453.5668

701 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação dos autores de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que os agravantes informam rendimentos variáveis e não elevados - Valor da causa que é elevado - Risco ao sustento dos autores configurado - Recurso provido

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Doc. 810.3923.8928.4446

702 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Necessidade de concessão de prazo para que a parte comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio de documentos. Decisão de indeferimento da justiça gratuita prematura. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 520.8487.8368.7693

703 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de obrigação de fazer (conserto de telefone celular) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad

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Doc. 987.5242.3127.7828

704 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência caracterizada - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 474.1901.4949.4377

705 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as despesas processuais - Acolhimento - Presunção legal que favorece as pessoas físicas - Autor que comprovou isenção do imposto de renda - Ausência de comprovação de ganhos incompatíveis com o benefício - Presunção que deve prevalecer - Recurso provido.

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Doc. 948.4258.7943.8577

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão agravada fundamentou o indeferimento com base na alegação de que a parte requerente não comprovou a insuficiência de recursos, apesar de ter declarado ser pobre. O agravante alega ser aposentado, com renda módica, e sustenta que há jurisprudência favorável ao... ()

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Doc. 314.7112.0533.1796

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Desatendimento integral da decisão que determinou a juntada dos documentos comprobatórios para a co... ()

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Doc. 154.6474.7001.7100

708 - TRT3. Honorários advocatícios. Isenção. Pagamento. Relação de trabalho. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Isenção.

«Nas ações decorrentes da relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 5º, da IN 27/05, do C. TST. Não obstante, o benefício da justiça gratuita, denominada pela Lei 1.060/1950 de «assistência judiciária», abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do respectivo art. 3º, V: « A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] V - dos honorários de advogado e peritos.» Por isso, faz... ()

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Doc. 982.7150.5612.9537

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

O caso em exame trata de uma apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais e na insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência do autor. O apelante, servidor público municipal, sofreu um acidente de trabalho e busca indenização por danos morais e materiais, alegando hipossuficiência e pleiteando a concessão da justiça gratuita. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 413.1783.8349.5694

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 334.2812.4569.3740

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 725.9435.4432.3820

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DAR PROVIMENTO. - O

pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade da benesse judiciária. - Considerando que os documentos apresentados pelas partes comprovam a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se a reforma da decisão agravada e o deferimento do benefício da justiça gratuita às agravantes. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 165.9854.9000.1500

713 - TRT4. Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Atentando contra a boa-fé processual e dispondo indevidamente da atividade jurisdicional que presta o Estado, não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que litiga de má-fé, eis que a conduta é incompatível com os fins do referido benefício. [...]»

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Doc. 261.5031.7163.1363

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Documentos constantes dos autos que não indicam a capacidade de custeio do processo sem comprometer o próprio sustento do recorrente. Advogado particular que não impede a concessão do benefício. Presunção legal não afastada. Recurso provido

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Doc. 735.0235.7695.8311

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 272.6787.2511.4809

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 235.2575.7118.3412

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 883.6141.2817.2932

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que o recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 626.5845.3055.2977

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que o recorrente se afasta da presunção de hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 399.3365.0519.0641

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 851.7874.7283.3884

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Verifica-se que o agravante aufere rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela DD. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 478.2894.1756.4449

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a ótica dos bens arrolados. Presença parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Remuneração mensal e benefício previdenciário reduzidos. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 987.1207.3302.7433

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 611.8604.7898.6535

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o recolhimento ao final. Ausentes os requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 390.3310.4676.2089

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 562.0194.0242.5110

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 301.3583.7109.5462

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição em dobro - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa baixo - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 498.1492.8645.2789

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. Ausência de manifestação. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 185.6351.7496.7836

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinado recolhimento do preparo recursal para conhecimento do Agravo de Instrumento, posto que o recorrente não apresentou documentos relativos à alegada hipossuficiência. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 302.0217.4694.8109

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 221.8636.0851.8908

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Movimentação bancária incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 290.4994.2671.1201

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 646.5185.2563.7357

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Agravante que ostenta despesas incompatíveis com a renda apresentada, a evidenciar maior capacidade econômica. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 730.0289.9449.3434

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 786.3081.4384.3286

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 209.6193.1294.6886

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que o agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 570.2043.7124.3478

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.1004.1200

738 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

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Doc. 143.2607.8643.8744

739 - TST. I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a possível violação do CLT, art. 791-A merece ser provido o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conforme decidido pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, não sendo possível apenas exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, a utilização de crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança desses honorários. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 264.9665.8534.0173

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita aos agravantes. Pretendem a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: verificar se os agravantes preenchem os requisitos de hipossuficiência econômica para concessão da Justiça Gratuita. III. Razões de Decidir: III.1. Os agravantes não demonstraram hipossuficiência econômica, evidenciando rendimentos e movimentações financeiras expressivas; III.2. A 3ª Câmara de Direito Privad... ()

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Doc. 144.3341.7000.4800

741 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50». 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua... ()

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Doc. 533.4688.8495.3587

742 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 165.9865.9000.3000

743 - TRT4. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não conhecimento do recurso interposto. Deserção.

«A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto. [...]»

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Doc. 325.3934.6310.9880

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de produção antecipada de provas, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência e a documentação apresentada. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 776.8240.4881.0165

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuit... ()

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Doc. 467.5458.7351.6063

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança c/c indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir: Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF.... ()

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Doc. 804.1149.3698.5747

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir: Justiça gratuita. Indeferimento. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, C... ()

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Doc. 534.8221.8382.2214

748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDÍCIOS - INDEFERIMENTO.

Os arts. 98 e seguintes do CPC/2015, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Ausente a prova da hipossuficiência financeira declarada, não pode ser concedido o benefício da justiça gratuita. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFIC... ()

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Doc. 643.5675.1895.7344

749 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Agravante que não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento das custas processuais do preparo de forma simples - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 497.5033.7286.8111

750 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Agravante que não comprovou a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento das custas processuais do preparo de forma simples - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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