Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.5140.6297.9012

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o agravante é o executado. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo executado foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O agravante não apresentou documentos complementares solicitados para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu a determinação de apresentar documentos para comprovar seu estado de hipossuficiência, justifican... ()

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Doc. 561.0523.9236.1230

552 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo d... ()

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Doc. 194.0437.2710.3056

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, ente responsável pelo pagamento das custas e despesas do processo. 3. Valor do monte mor suficiente para custear as despesas do processo. 4. A ausência de liquidez permite o diferimento do pagamento das custas até a homologação da partilha. 4. Precedentes. 5. Decisão ... ()

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Doc. 864.0487.1192.8130

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Rafael Milani Blanco contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. O agravante alega ser dependente da genitora e não possuir renda própria, apresentando declaração de hipossuficiência. O magistrado indeferiu o benefício, alegando a existência de patrimônio considerável que possibilitaria o recolhimento das despesas processuais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 106.3030.5000.3100

555 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do CPC/1973, art. 488, IIao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 490, II.

«O rol do é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da CF. A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o , IIao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 976.3880.4861.4581

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 319.4863.2575.1759

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 292.2830.6899.6489

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.2383.8502.3335

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 669.3173.5394.3647

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória transitada em julgado. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o pagamento da taxa judiciária pela parte vencida. Inconformismo. Descabimento. Parte vencedora beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade da parte adversa pelo pagamento da taxa judiciária. art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Justiça gratuita. Benesse indeferida no curso da ação. Indeferimento ratificado em sede recursal. Concessão descabida. Efeitos da justiça gratuita que não retroagem para atingir custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 410.8932.4014.1750

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 724.1619.2631.4345

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 610.2499.3439.5131

563 - TJSP. Embargos de terceiro. Impugnação à Justiça gratuita deferida aos Embargados que não acolhida. Constrição incidente sobre veículo. Hipótese que é decidida à luz da Súmula 375/STJ. Embargante que adquiriu o veículo quando não existência anotação de restrição junto ao prontuário desse bem. Sentença de procedência do embargos mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Multa processual imposta aos Embargados que não se sujeita aos benefícios da Justiça gratuita (CPC, art. 98, § 4º). Recurso não provido

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Doc. 892.2734.9988.1024

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 524.8322.9277.4235

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 951.8177.6795.2003

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita às requeridas, saneou o feito, fixou ponto controvertido sobre o valor da locação de imóveis e nomeou perito avaliador. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes e (ii) a legitimidade do agravado em reclamar aluguéis dos imóveis, considerando a alegação de doação em vida. III. Razões d... ()

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Doc. 198.5338.2241.2297

567 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Alvará judicial de liberação de valores. A r. sentença homologou pedido de desistência e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: A Justiça gratuita é prestada aos que comprovarem insufi... ()

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Doc. 266.7593.2359.6298

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 435.6771.5401.0155

569 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a necessidade de concessão da justiça gratuita em ações acidentárias. III. Razões de decidir É o caso de modificação da decisão. A total isenção de custas, nas ações acidentárias, decorre de previsão legal e independe de deferimento pelo magistrado. Isenção legal prevista no parágrafo único da Lei 8.213... ()

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Doc. 222.9120.0929.4257

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 521.9473.7592.3483

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE.

Insurgência contra o indeferimento de Justiça Gratuita. Decisão publicada em 16/06/2024. Interposição do recurso apenas em 30/09/2024. Decisão recorrida que apenas reitera os termos de decisão anterior. Preclusão recursal. AGRAVO NÃO CONHECID

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Doc. 627.3970.5722.4835

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. A decisão fundamentou-se na análise da renda do requerente, que foi considerada suficiente para arcar com as custas processuais, conforme documentos apresentados. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o... ()

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Doc. 883.0096.5175.4182

573 - TJSP. DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova sobejamente os fatos narrados na denúncia. 2. Considerada a situação econômica da apelante, alegadamente necessitada, deve ser deferida a justiça gratuita. 3. Recurso provido em parte apenas para deferir a justiça gratuita, mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 437.8066.6284.0150

574 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do Existência, outrossim, de elementos objetivos que indicam capacidade financeira da postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 206.1363.6608.3513

575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.

Decisão que rejeitou impugnação à Justiça Gratuita dos executados. Impugnação dos exequentes. Executados beneficiários da Justiça Gratuita desde a fase de conhecimento. Cobrança das verbas sucumbenciais que demanda demonstração de alteração da situação financeira (art. 98, §3º, CPC). Elementos dos autos que não revelam alteração da capacidade das partes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 694.2839.5939.0222

576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. - Recurso provido.

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Doc. 414.4762.5199.3951

577 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. - Recurso provido.

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Doc. 336.4061.3290.2464

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

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Doc. 143.1824.1080.0100

579 - TST. Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da ju... ()

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Doc. 154.5443.6000.3500

580 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.»

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Doc. 619.4253.8925.7903

581 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Prova documental de que sociedade está inativa e não aufere lucros nem realiza despesas - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc INTERESSE RECURSAL - Dissolução parcial da sociedade - Apuração de haveres - Fixação do método do balanço especial de determinação - Pedido recursal de aplicação do «critério do valor justo» - Interesse recursal ausente, seja porque há inovação recursal ou por... ()

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Doc. 998.7518.0216.8548

582 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ajuizada no foro do domicílio da parte ré. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando a situação de desemprego. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 984.7737.2556.7051

583 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência devidamente demonstrada. Ausentes sinais de riqueza a afastar a presunção da veracidade de suas alegações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 689.4532.7017.8949

584 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por danos materiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela requerida - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid

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Doc. 138.6471.3888.3148

585 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos a título de benefício previdenciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 916.3458.2892.3933

586 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 636.4228.1232.3174

587 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Prestação de serviços advocatícios - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo exequente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 995.4448.0080.8574

588 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Proteção veicular - Roubo de caminhão - Recusa ao pagamento de indenização - Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipótese não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 935.6009.8280.9651

589 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 541.5635.0441.3232

590 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa Jurídica. Extratos bancários comprovam reserva financeira do recorrente. Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» Ônus de comprovar a hipossuficiência do qual não se desincumbiu o Agravante. Provimento negado

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Doc. 994.0610.5522.9704

591 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo embargante - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 907.6731.6769.2002

592 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência devidamente demonstrada. Ausentes sinais de riqueza a afastar a presunção da veracidade de suas alegações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 437.5678.9751.0579

593 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência devidamente demonstrada. Ausentes sinais de riqueza a afastar a presunção da veracidade de suas alegações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 353.4547.1716.8274

594 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 881.8550.3875.5404

595 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 366.0264.7492.4614

596 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de instrumento contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida ante a inexistência de indícios concretos de pobreza jurídica apta ao deferimento da assistência judiciária. Elementos acostados aos autos demonstram sinais exteriores de riqueza incoerentes com a situação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido

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Doc. 864.4709.8013.4458

597 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao réu - Agravo por ele interposto - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid

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Doc. 462.0058.8313.8192

598 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda inferior a 03 salários-mínimos, não possui bens e possui baixo score creditório. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 254.2410.1117.9399

599 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela embargante - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Recurso desprovid

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Doc. 424.0130.1622.6606

600 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e atual da situação econômica - Decisão mantida - Agravo desprovid

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