Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.1540.0107.8672

501 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da novação do crédito executado em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial da executada, condenando-a nas verbas de sucumbência - Justiça gratuita - Benefício postulado nas razões de apelação - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Pessoa jurídica em regime de recuperação judicial com hipossuficiência econômica bem demonstrada - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc», não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício concedido no recurso - Recurso parcialmente provido. Recurso provido em parte.

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Doc. 430.5016.6958.7043

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 346.2835.1607.6122

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 789.8538.8005.5003

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio c/c fixação de aluguel e alienação judicial - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 975.8629.4162.6911

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à parte contrária. Não acolhimento. Agravante que ostenta renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Câmara para concessão da benesse. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 310.6461.7711.0149

506 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Irresignação da autora. Demonstração de hipossuficiência financeira, conforme documentos apresentados. Preenchimento dos critérios dos e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO

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Doc. 796.5836.9711.1580

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante herdeira, que não é a inventariante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 918.5664.5306.3119

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de conhecimento condenatória c.c obrigação de fazer e danos materiais e morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 947.7230.3701.3730

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Microempresária individual. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 590.8627.5607.9187

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por danos morais - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 673.3654.1178.0162

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Recebimento de benefício previdenciário. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 407.8895.3565.5637

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por danos morais - Pessoa Jurídica - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 309.8339.6487.6782

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 161.3560.2619.1904

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 790.5839.6778.8661

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Microempresária individual. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 447.8776.0678.0043

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.

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Doc. 657.8888.4855.4363

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 462.1090.4226.2476

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 459.5086.6508.2846

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 826.4108.7314.3384

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada, sendo a rescisão demonstrada por documentos idôneos. Subsistência atual a partir das verbas rescisórias. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 751.1921.5645.6462

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos apresentados pela agravante que comprovam a hipossuficiência. Ausência de elementos que caracterizam a capacidade econômica. Ônus do impugnante. Rendimentos tributáveis reduzido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 247.8988.9229.5486

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício ao agravante. Recurso provido.

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Doc. 624.5858.2151.6524

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação revisional de contrato de compra e venda - Revogação dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Descabimento - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 100.5267.4184.1370

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício ao agravante. Recurso provido.

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Doc. 284.9071.8605.2592

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.

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Doc. 788.3748.3233.6116

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais. O agravante alega insuficiência de renda para arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira. ... ()

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Doc. 335.9166.3291.7015

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória em que a agravante requereu a concessão da justiça gratuita, indeferida pelo juiz de primeira instância. A decisão foi baseada na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada. III. Razões de Decidir 3. O sistema jurídico exige controle judic... ()

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Doc. 624.0660.8681.6579

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo em recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a documentação apresentada. III. Razões de Decidir 3. O sistema jurídico exige comprovação robusta para concessão de justiça gratuita, conf... ()

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Doc. 238.2754.4142.0632

529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais agravantes. Decisão agravada reformada. Agravo provido.

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Doc. 366.1571.2682.1194

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Moradia popular instituída pelo programa assistencial Minha Casa Minha Vida, ocupado por pessoas de baixa renda. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. RECURSO PROVIDO

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Doc. 484.4032.2638.1300

531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O

benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica, em virtude dos elementos que compõem o acervo probatório, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita pretendido. Recurso provido.

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Doc. 361.0648.0205.4912

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O

benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica, em virtude dos elementos que compõem o acervo probatório, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita pretendido. Recurso provido.

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Doc. 216.9953.5216.4045

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. 2. O benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, conforme , § 4º. 3. A declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º, veicula presunção relativa, e não direito absoluto. 4. Insuficiência de recursos c... ()

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Doc. 103.1674.7076.1400

534 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC/1973, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o , II. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 841.4683.3379.2331

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão se comprovada a alteração financeira do postulante. Ausente comprovação da modificação financeira para pior se impõe o indeferimento da justiça gratuita.

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Doc. 521.6833.6297.5557

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de agravo de instrumento interpostos por Antônio Benedito dos Santos e outros contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação de imóvel por coproprietários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação do imóvel ocupado... ()

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Doc. 520.8921.4117.1558

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que indeferiu justiça gratuita e rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. O agravante alega vícios no título executivo e hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante; (ii) a validade da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 820.1961.7300.4286

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. - Recurso provido.

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Doc. 136.2350.7001.5800

539 - TRT3. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não... ()

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Doc. 859.1683.7707.0852

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO. -

Não havendo elementos capazes de derruir a declaração de pobreza, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Não deve ser imposto ao autor o pagamento das custas, ainda que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no , formule pedido de desistência antes da citação do réu.

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Doc. 1689.7747.9837.8900

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Indeferimento - Gerente de vendas - Negativa do benefício em razão da não comprovação de hipossuficiência - Ausência de elementos para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante - Recurso improvido.

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Doc. 301.3826.1062.9263

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita em Mandado de Segurança. 2. A agravante alega a insuficiência de recursos e a necessidade da concessão do benefício, apresentando holerite compatível com a hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para a concessão da Justiça gratuita e se a recorrente preenche os requ... ()

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Doc. 926.1414.2689.1442

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança, indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de Decidir: Pessoa Jurídica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Não foi demonstrada situação de carência financeira. Justiça gratuita corretamente indeferida. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A concessão de jus... ()

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Doc. 518.4335.0064.9932

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. 839.6269.5400.9385

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que afirma estar desempregado. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 640.2258.9716.1018

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que afirma encontrar-se desempregado. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 980.3909.2465.9001

547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS TEMPORAIS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ABRANGER ATOS PROCESSUAIS PRÉVIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Cassiano Machado Martins, autor em ação de dissolução total de sociedade limitada cumulada com pedido de indenização, contra decisão que, ao acolher embargos declaratórios, deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas limitou sua eficácia aos atos processuais futuros, mantendo a exigência de custas iniciais já vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os efeitos da concessão da justiça gratuita ... ()

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Doc. 154.1950.6000.5400

548 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita.

«O , parágrafo 3º, prevê, «in verbis»: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ... ()

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Doc. 394.3728.3842.2131

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

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Doc. 589.8557.5186.2878

550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão da justiça gra... ()

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