TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de obrigação de fazer (conserto de telefone celular) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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