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751 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários mínimos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião. O agravante alega ter rendimentos inferiores a três salários mínimos e busca a regularização de imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a justiça gratuita. 2. O agravante alega que exerce a profissão de técnico de som, recebendo remuneração por hora trabalhada por vezes inferior ao salário mínimo mensal, tendo despesas mensais que comprometem sua capacidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravante busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, mas a agravante comprovou o recebimento de pensão por morte no valor de R$ 1.412,00 e alegou que os valores recebidos via pix são ajuda de familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TST. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.
«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito do Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a execução revela crédito favorável ao autor, a mencionada condição suspensiva deve ser desconsiderada por consequência lógica, até o limite de seus créditos». A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual aos herdeiros. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.
«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária dos executados embargantes. Irresignação dos embargantes. Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor. Irresignação do autor. Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Deserção. Justiça gratuita.
«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende às empresas que se encontram em processo de falência e aquelas submetidas à recuperação judicial, pois estas permanecem na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal. Enfim, o ordenamento jurídico não isenta do recolhimento de custas processuais e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. AGRAVO DE INSRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481, STJ). - Não demonstrada a hipossuficiência financeira, o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe. - Existindo nos autos documentos que comprovem a suficiência de recursos dos agravantes, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse de imóvel - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que os agravantes façam jus ao benefício - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Descabimento também do diferimento do recolhimento das custas para final - Ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo desprovido.
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Movimentações bancárias não condizentes com a natureza do benefício. Convênio médico e escola particular que não constituem despesas extraordinárias e denotam renda compatível com o custeio do processo. Rompimento da presunção legalmente estabelecida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como motorista (plataforma Uber), com rendimentos não constantes, de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. Possui também um filho menor de idade e se encontra gestante (o que irá interromper sua atividade laboral). Não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a justiça gratuita previamente concedida aos agravantes em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. 2.- Os agravantes alegam que a propriedade sobre imóveis não reflete sua capacidade financeira, afirmando que são aposentados e enfrentam despesas que comprometem sua renda. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi correta à luz da capacida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não fixou honorários de sucumbência e indeferiu pedido de justiça gratuita. A agravante alega excesso de execução e comprovação de hipossuficiência financeira. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido e a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. 3.- Acolhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O pedido de gratuidade foi desacompanhado de prova suficiente de hipossuficiência, e os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de rescisão contratual e restituição de valores. A decisão hostilizada determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando-se a presunção de insuficiência de recursos financeiros. 3.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 4.- A agravante, idosa, aposentada, tem significativo comprometimento financeiro em razão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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784 - TJSP. *Agravo de instrumento - Notificação - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.
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785 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Agravante que trabalha de forma autônoma auferindo renda superior a três salários-mínimos mensais. Presença de sinais de financeiros incompatíveis com o pedido. Valor da causa módico, que não importará em custas de significativa monta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoas físicas. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas não comprovado. Provimento negado. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.». Impossibilidade não comprovada. Provimento negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de venda de automóvel - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Produção antecipada de provas. Indeferimento da justiça gratuita. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica da recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários mínimos). Dados da declaração do imposto de renda são compatíveis com alegação de insuficiência de recursos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de rescisão de contrato de edificação de casa - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita concedido ao autor - Agravo por ele interposto - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo réu - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal comprovada, em valor superior ao utilizado como parâmetro para a concessão da benesse. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Autor que propôs demandas semelhantes em face de outras instituições financeiras, protocoladas na mesma data. Adoção das recomendações do Numopede. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela requerente - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de exibição de documentos - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Documentos necessários à avaliação da capacidade econômica não apresentados - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - CPC, art. 100 - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita à autora - Agravo por ela interposto - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada da situação econômica - Decisão mantida - Recurso desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Rejeição preliminar - Pedido da justiça gratuita negado. RECURSO - Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual à recorrente - Hipótese em que foi concedido prazo suplementar para o pagamento do preparo - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)