STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «homônimo». Organização criminosa. Detração. Já fixado regime aberto. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço que «O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º se refere à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, § 2º, do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).
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