STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Regime mais gravoso. Fechado. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Detração. Agravo regimental não provido.
1 - De início, no que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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