DOC. 210.6280.9291.4535

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Minorante. Mera reiteração de pedido já formulado em outro mandamus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Detração. Trânsito em julgado. Execução da pena. Regime de cumprimento. Peculiaridade. Justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se conhecer deste recurso em habeas corpus quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus já interposto em favor do ora recorrente.

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