TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. S. 288-TJRJ.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação revisional de contrato de financiamento, que indeferiu a gratuidade de justiça, decisão esta que a parte autora contesta. Interpretação do art. 99, §3º, do CPC/2015, em conformidade com a CF/88 e o próprio art. 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Enunciado 39 desta Corte de Justiça, que permite ao juiz exigir comprovação da insuficiência de recursos, visto que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Aquisição de veículo que evidencia condições financeiras incompatíveis com o benefício pleiteado. Posse do veículo que impõe despesas incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, conforme Súmula 288/TJRJ. Súmula criada para evitar abusos no sistema judiciário, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitam de assistência financeira recebam tais benefícios, assegurando a utilização justa e eficiente dos recursos públicos.
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