TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM TRANSPORTE AÉREO DOTADO DE UTI. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE ELA APRESENTOU COMPLICAÇÕES EM SEU QUADRO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE SEU NASCIMENTO PREMATURO, EM 13/05/2024, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL INFANTIL SABARÁ EM HIGIENÓPOLIS, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, ONDE HÁ MELHOR SUPORTE PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE INTESTINO CURTO. RISCO DE DANO LEGITIMADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU PROVA ALGUMA DE QUE O NOSOCÔMIO ONDE A AUTORA SE ENCONTRAVA INTERNADA APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PRÓPRIO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE E. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE, «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
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