TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO ESTATAL, APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, apenas em situações excepcionais, deve determinar que a Administração Pública, em matéria de políticas públicas, adote medidas assecuratórias de direitos constitucionais essenciais, sem que esta postura configure violação do princípio da separação de poderes (Agravo 708.667 no Agravo Regimental, Relator Ministro Dias Toffoli, 1º Turma, J. 28.02.2012; 15.03.2012).
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