DOC. 175.5554.5002.3400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidência interpretativa. Dispositivos de lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional necessita a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie.

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