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DOC. 173.9963.6000.9500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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