DOC. 756.6199.1555.7742

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado (três), roubo e lesão corporal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação, embora não exatamente nos termos postos na sentença. 2. Prova a demonstrar que o acusado praticou três crimes de furto qualificados, um delito de roubo e um crime de lesão corporal. 3. Série de continuidade delitiva que deve enfeixar os três crimes de furto. 4. Sanção redimensionada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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