Execucao Anticrese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1957.5254

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8181.1324.7507

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8181.1351.2236

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8181.1795.4322

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8061.0978.0256

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8060.8751.5179

656 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 211.2161.1647.4172

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ havia firmado, inicialmente, o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprime... ()

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Doc. 220.8091.0565.2334

658 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 220.8091.0142.0910

659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 220.8091.0231.5218

660 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 220.8091.0226.2605

661 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 220.8091.0435.7569

662 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 220.8230.1101.8537

663 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 211.1190.8329.5961

664 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 3 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 211.7975.6000.1600

665 - STJ. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 501/STJ. CP, art. 1º. Lei 8.072/1990, art. 1º, II (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (§ 2º revogado pela Lei 13.964/2019) . Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 7.210/1984, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019) . CF/88, art. 5º, XL.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR... ()

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Doc. 150.3743.4014.8800

666 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença em fase de execução. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e falta de interesse processual da exequente. Alegação de impertinência de relação de direito material. Processo de conhecimento em que se condenou a Fazenda Pública à extensão da GAP aos inativos policiais, enquanto uma das exequentes era Agente Administrativa da Secretaria da Segurança Pública e, portanto, não contemplada com a pseudo-gratificação. Arguição extemporânea, em maltrato à coisa julgada. Preclusão evidenciada. Fazenda Pública que se descuidou do devido exame do tema quando esse lhe foi cometido. Processo dialético no conhecimento, em especial da antítese. Incidência, «in totum», do vetusto e sempre atual brocardo latino, «dormientibus non sucurrit ius». Possibilidade material de execução do julgado, na medida em que a GAP foi fixada em lei em valor nominal. Admissibilidade de assinação de sanção cominatória, pelo descumprimento do apostilamento. Razoabilidade do prazo assinado na hipótese para a imposição da medida, bem como do valor arbitrado das «astreintes». Recurso desprovido.

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Doc. 210.6241.1184.5749

667 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação do lep, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Omissão. Ausência.

1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, apliquei a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020). 2 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 210.6241.1853.6372

668 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Execução penal. Percentual para a progressão de regime. Nova redação do lep, art. 112. Lacuna em relação aos reincidentes simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem que se impõe. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Omissão. Ausência.

1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, apliquei a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020). 2 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 210.6091.0420.8302

669 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Pacote anticrime. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Contradição inexistente. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 210.6280.9969.2979

670 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime he... ()

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Doc. 210.6280.9194.7627

671 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Reincidência simples. Retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Recurso defensivo provido. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme atual entendimento deste STJ, a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Entende-se que, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o percentual de 40% (quarenta por cento) ao primário e ao condenado por crime... ()

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Doc. 210.6010.2847.3839

672 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Pacote anticrime. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 211.1050.8871.1213

673 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ e no HC Acórdão/STJ, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se entendeu que a lacuna existente na Lei 13.964/2019, relativa ao reincidente em crime comum, deve ser solucionada pela analogia in bonam partem, sendo viável exigir-se deste o cumprimento de 40% da pena, para fins de progressão de regime prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9280.9294.9841

674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Minist... ()

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Doc. 211.7634.8000.5300

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA... ()

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Doc. 211.7634.8000.7600

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA... ()

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Doc. 211.7634.8000.7800

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA... ()

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Doc. 210.4060.4278.4811

678 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Omissão. Não aplicação do CPP, art. 492, § 4º. Alteração promovida pelo pacote anticrime. Não configuração da omissão. Tese não suscitada anteriormente. Tese subsidiária. Ilegalidade da prisão automática. Necessidade de fundamentos concretos. Precedentes.

1 - Se a possibilidade de prisão automática em condenações do júri que aplicam pena igual ou superior a 15 anos não foi suscitada anteriormente, é descabido tachar o acórdão de omisso, por não ter tratado do tema. 2 - Ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, mesmo nos casos em que a pena aplicada é igual ou superio... ()

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Doc. 211.7634.8000.5400

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA... ()

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Doc. 230.7060.8408.9276

680 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Irrelevância. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei n.13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0497.1161

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Patamar de progressão de regime do pacote anticrime. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Irretratividade da disposição legal hodierna. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam a preservação da decisão que manteve o reconhecimento do embargante como reincidência específico em crime hediondo. A pretensão da parte, em verdade, é rediscutir a matéria, o qu... ()

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Doc. 436.4001.3236.6685

682 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. 210.5310.9925.4314

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público deferal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos no art. 126, VI e VII, da LEP. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Nessa ordem de... ()

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Doc. 211.0250.9239.2455

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.9170.9175.8405

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 211.0250.9418.6551

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.9170.9185.3290

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.5050.7397.3224

688 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.5050.7117.1955

689 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previsto na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Nes... ()

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Doc. 210.5050.7317.1994

690 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena prevista na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Nes... ()

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Doc. 210.5140.7931.5810

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Nessa... ()

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Doc. 210.5140.7946.3190

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.5140.7252.5386

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.9240.9596.0278

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.9240.9298.1915

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.9240.9332.5909

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 210.9240.9586.6975

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Revisão jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC Acórdão/STJ, passou a entender que ao reincidente não específico em crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento da pena previstos na , VI e VII. 2 - O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do recuperando. 3 - Ne... ()

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Doc. 363.1940.9058.1675

698 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado», caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

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Doc. 526.6591.1908.0674

699 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público e no Tema 931 do STJ - Possível superação do entendimento de que a atuação do órgão ministerial deve se dar no prazo de 90 dias - Proposta de tema de repercussão geral 1.219 no sentido de que, após a entrada em vigor do Pacote Anticrime o MP é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal, afastada a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Não provimento ao recurso

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Doc. 128.3008.5616.4800

700 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, exigindo o resgate de 3/5 (60%) da reprimenda para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Reeducando, reincidente específico (já solveu pena anterior por semelhante delito), que cumpre nova reprimenda igualmente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, sem incidência do redutor, perpetrado antes mesmo do decurso do período depurador. Figura hedionda por equiparação, decorrente de previsão constitucional, regulamentada por lei específica, que não sofreu qualquer alteração pelo Pacote Anticrime. Ademais, o própria LEP, art. 112 faz menção ao condenado pela «prática de crime hediondo ou equiparado» para fins de aplicação do percentual de 40% ou 60% de resgate de pena para progressão de regime, incluindo o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que não aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em estrita consonância com as disposições constantes no art. 5º, XLIII, da CF/88e na Lei 8.072/90, art. 2º. Precedentes do STJ. Cálculo irretorquível. Agravo improvido

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