TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, exigindo o resgate de 3/5 (60%) da reprimenda para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Reeducando, reincidente específico (já solveu pena anterior por semelhante delito), que cumpre nova reprimenda igualmente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, sem incidência do redutor, perpetrado antes mesmo do decurso do período depurador. Figura hedionda por equiparação, decorrente de previsão constitucional, regulamentada por lei específica, que não sofreu qualquer alteração pelo Pacote Anticrime. Ademais, o própria LEP, art. 112 faz menção ao condenado pela «prática de crime hediondo ou equiparado» para fins de aplicação do percentual de 40% ou 60% de resgate de pena para progressão de regime, incluindo o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que não aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em estrita consonância com as disposições constantes no art. 5º, XLIII, da CF/88e na Lei 8.072/90, art. 2º. Precedentes do STJ. Cálculo irretorquível. Agravo improvido
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