Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas pela Defesa - Apelo exclusivo da Acusação objetivando a majoração das penas na segunda fase, a aplicação da majorante do repouso noturno e a fixação do regime fechado - Parcial acolhimento - Básicas adequadamente majoradas por conta dos maus antecedentes (1/6) - Na segunda fase, compensação parcial (e não integral, como efetivado na sentença) entre a atenuante da confissão (devidamente caracterizada) e a agravante da reincidência, no caso múltipla e específica (três condenações), com acréscimo de 1/5 das sanções - Majorante do repouso noturno inaplicável na hipótese, que envolve furto qualificado, observando-se o entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1087) - Acolhido o pleito de fixação do regime fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a multireincidência específica - Apelo parcialmente provido

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652 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, por duas vezes, cc art. 71, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes. Manutenção, por terem sido valoradas três condenações distintas. Segunda fase: acréscimo de 1/5. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão: exegese do Tema/STJ 585. Readequação, para compensação integral. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva: acréscimo de 1/5. Dois delitos praticados: readequação para acréscimo de 1/6 (STF/STJ). Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade do caso, maus antecedentes e reincidência específica. Detração: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido em parte, para readequação da pena

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653 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria reajustada. Básica acima do piso em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento, de ofício, de crime continuado. Delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, local e meio de execução. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado diante do quadro adverso. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 diárias de multa

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654 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as qualificadoras - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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655 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais civis - Confissão parcial do réu Givanildo e corréu Gabriel revel - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do réu Givanildo e na multiplicidade de qualificadoras - Pena do réu Givanildo inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de sua parcialidade, eis que não houve recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto ao réu Givanildo adequado à vida pregressa e regime aberto ao corréu Gabriel, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos

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656 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; o afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; a aplicação, na terceira fase de dosimetria, de fração única para elevação da pena em decorrência do reconhecimento das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo); e a fixação de regime prisional mais brando, por alegação de equívocos na dosimetria. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) , RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. DECOTE DAS MAJORANTES. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE ROUBO QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO 1)

658 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido

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659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Agravo em recurso especial pedido de absolvição. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de incidência da atenuante da menoridade e de afastamento da condenação pelo crime de corrução de menores pelo bis in idem. Temas não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental improvido.

660 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça e Descumprimento de medida protetiva de urgência - Concurso material - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial - Confissão do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva de urgência, e negativa a respeito do delito de ameaça - Desnecessidade de especial fim de agir para a caracterização do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340 de 2006 - Delito formal, que também tutela a integridade física e psicológica da vítima - Atuação de forma a perturbar a liberdade e a privacidade da ofendida - Aproximação e contato com a vítima - Ameaça revestida de seriedade - O eventual estado de entorpecimento voluntário é insuficiente a afastar a responsabilidade penal do acusado - Condenações mantidas - Pena-base do delito de descumprimento de medida protetiva acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito do caráter específico da recidiva, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal quanto ao crime de ameaça por força da reincidência, que foi utilizada a título de circunstância judicial desfavorável - Situação que embora não esteja de acordo com a melhor técnica da dosimetria da pena, se mostrou benéfica ao apelante, pois aplicada a exasperação na fração mínima de 1/6, e então fica mantida - Circunstância agravante de delito praticado na seara doméstica, bem reconhecida - Penas somadas por força do concurso material - Regime prisional semiaberto mantido, ante a gravidade concreta das condutas e a recidiva específica - Recurso de apelação desprovido

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661 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (JORGE); 5) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7) REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL; 8) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 9) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

662 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CACHAMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PELA PRÁTICA DE DÚPLICE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES, VINDO A SER PRESERVADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. PAULO RANGEL, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0097640-63.2021.8.19.0001, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OU ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SE CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, BEM COMO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE CIDADÃ, COM O CONSEQUENTE REFLEXO DOSIMÉTRICO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO SÓ PORQUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO TAMBÉM, E, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, DE NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL, E, NUNCA, DE CARÁTER ABSOLUTO, INCAPAZ DA GERAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE A REVISIONANDA ADERIU ÀS CONDUTAS CRIMINOSAS PERPETRADAS, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013 E EM 27 DE JANEIRO DE 2014, POR INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, E CONSUBSTANCIADAS EM UM ENGODO TEATRALIZADO E TENDENTE A LUDIBRIAR, RESPECTIVAMENTE, AS VÍTIMAS ERENITA E ALVA, FAZENDO-AS FALSAMENTE ACREDITAREM QUE SUAS FILHAS SERIAM PRETENSAS VÍTIMAS DE SEQUESTRO E, PORTANTO, SE ENCONTRAVAM COACTAS E SOB AMEAÇA DE MORTE, MAS O QUE NUNCA DEIXOU DE SER FICTÍCIO, MUITO EMBORA TENHA COM ISSO AS CONDUZIDO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE UM RESGATE, QUE, AQUI, FOI QUANTIFICADO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE R4 500,00 (QUINHENTOS REAIS, EFETIVADO A PARTIR DE DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS, DE ALINE E DE ALEX NASCIMENTO SANTOS, CENÁRIO ADVINDO DA INTEGRALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR AQUELAS PERSONAGENS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE DE AMBOS OS DELITOS CORRETAMENTE FIXADA NO SEU PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, PRESERVA-SE O MÍNIMO COEFICIENTE ORIGINARIAMENTE FIXADO EM 1/3 (UM TERÇO), AFETO AO CONCURSO DE AGENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE, UMA VEZ DUPLICADA, POR SEREM DUAS AS CONDUTAS, ALCANÇA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS MULTA, SE TORNA DEFINITIVA, PELA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, PORQUANTO DEVE SER CONSIGNADO QUE, MUITO EMBORA O LEGISLADOR NÃO TENHA DELIMITADO, EXPRESSAMENTE, O INTERVALO DE TEMPO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, FIRMOU-SE, NA CORTE CIDADÃ (AGRG NO RESP 1.503.538/SC, SEXTA TURMA, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 21/05/2018), O ENTENDIMENTO QUANTO À INVIABILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA QUANDO OS DELITOS TIVEREM SIDO PERPETRADOS NUM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS, COMO SE DEU NO CASO VERTENTE, RAZÃO DA SUA INADMISSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO, EX VI LEGIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE RESISTÊNCIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, E art. 329, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, SIMULANDO O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSISTENTE EM DAR UM TAPA NA CABEÇA E OUTRO NO BRAÇO DE UMA DAS VÍTIMAS, SUBTRAIU OS TELEFONES CELULARES DOS DOIS OFENDIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ROUBO), E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO (RESISTÊNCIA) EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APELANTE QUE NÃO CHEGOU A TER A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. OCORRÊNCIA DE UM CRIME ÚNICO, CONFORME O DOLO DO RÉU, AS PECULIARIDADES DO CASO, ASPECTOS TEMPORAIS, GEOGRÁFICOS E O RESULTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CRIME DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO. VÍTIMAS QUE PERDERAM TEMPORARIAMENTE A DISPONIBILIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS, OS QUAIS SOMENTE FORAM RECUPERADOS APÓS A PRISÃO DO APELANTE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE. SÚMULA 582/STJ. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PERFEITAMENTE CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, NOS TERMOS DO CP, art. 70, CAPUT, UMA VEZ QUE O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, OS PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. DELITO DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACUSADO QUE TENTOU FUGIR APÓS A ORDEM DE PARADA DO POLICIAL MILITAR, INCLUSIVE SIMULANDO ESTAR ARMADO, SENDO DETIDO POR POPULARES E PRESO EM FLAGRANTE. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS CRIMES DE ROUBO EXASPERADAS EM 1/6, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA MULHER, NO INTERIOR DO COLETIVO, MERECENDO MAIOR REPROVABILIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DE UMA DELAS, NOS TERMOS DO CP, art. 70. QUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA, A REPRIMENDA FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TORNANDO-SE DEFINITIVA, À FALTA DE OUTROS MODULADORES QUE PUDESSEM MODIFICÁ-LA. PARA OS CRIMES DE ROUBO, O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, DENTRO DE UM ÔNIBUS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 329, DEVE SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LO EM SEMIABERTO, UMA VEZ QUE APENADO COM DETENÇÃO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DO art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE O REGIME INICIAL DO DELITO DE RESISTÊNCIA, APENADO COM DETENÇÃO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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664 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu pelo roubo praticado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Elementar da grave ameaça bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da multirreincidência - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II e V do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Percentual de elevação fixado de forma escorreita na origem - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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665 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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666 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório colhido. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Laudo pericial atestou marcas de pés no muro do imóvel, o que comprova que o ingresso ocorreu mediante escalada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes.  Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, 21 APARELHOS CELULARES DE CLIENTES E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR VIVO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDUARDO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DOS ACUSADOS CARLOS EDUARDO E RAFAEL PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREPONDERE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE AS RESPECTIVAS PENAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, TODOS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE MERECE CREDIBILIDADE E DEVE SER PRESTIGIADA. VERSÃO SUSTENTADA EM AUTODEFESA PELO RÉU EDUARDO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ACUSADOS, CARLOS EDUARDO E RAFAEL, NO SENTIDO DE QUE EDUARDO ATUOU, TÃO SOMENTE, COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, REALIZANDO UMA «CORRIDA», APÓS RECEBER UMA MENSAGEM SOLICITANDO TAL SERVIÇO, QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HAVIA COMO PRECISAR O MOMENTO EXATO QUE CARLOS EDUARDO E RAFAEL SAIRIAM DO LOCAL. A SINTONIA NAS CONDUTAS DOS TRÊS RÉUS REVELA QUE COMPARTILHAVAM O MESMO INTENTO CRIMINOSO. RÉU EDUARDO QUE EFETIVAMENTE AGUARDAVA OS DEMAIS SAÍREM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDEREM FUGA IMEDIATA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DESCONSTITUÍDO PELA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. O FATO DE O RÉU EDUARDO TER AGUARDADO OS COMPARSAS AO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE QUE TODOS EMPREENDESSEM FUGA NO VEÍCULO AUTOMOTOR MOSTROU-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO E, PORTANTO, PARA O SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE TODOS AGIRAM EM CONLUIO E COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SEM AS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PERPETRADO. ALÉM DO MAIS, O NUMERÁRIO DE AGENTES, ALIADO À GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA OS RÉUS CARLOS EDUARDO E RAFAEL QUE NÃO SE COGITA. O JUIZ A QUO COMPENSOU TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, O QUE DEVE SER MANTIDO DIANTE DO ACERTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS ACUSADOS JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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668 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. I.

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Aditamento da denúncia após alegações finais. Oportunidade de manifestação da defesa. Contraditório preservado. Nulidade inexistente. Dosimetria. Inovação de circunstância judicial pelo tribunal. Impossibilidade. Dupla reincidência específica. Preponderância sobre a confissão espontânea. Alegada violação da Súmula 443/STJ. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.

670 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência específica e confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Majorantes de emprego de arma e concurso de pessoas. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Adequado. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Cabimento. Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada pelo réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

671 - TJSP. Apelação criminal. Furtos consumado e tentado, em concurso material (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.  Absolvição pela inimputabilidade do apelante ou atipicidade da conduta tentada. Não acolhimento. Incidente de insanidade mental apontou a plena capacidade do acusado de compreensão do caráter ilícito das condutas que praticou. Dolo bem demonstrado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do apelante justificou a fixação das basilares na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Operada a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (três condenações pretéritas) e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pena agravada na fração de 1/5, que se mostrou adequada e proporcional. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa no segundo crime. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que pelas condições de tempo, local e maneira de execução, o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, impondo o aumento da pena mais grave na fração de 1/6. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Pena pecuniária que deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade, observada a regra prevista no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

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672 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade das vítimas, consumado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento da tentativa - Presente a agravante da reincidência, para o apelante Kevin - Presente a atenuante da confissão espontânea, relativamente aos dois apelantes, ainda que um deles, aquele que portava arma de fogo, não admitiu as agressões físicas cometidas contra as vítimas - Aumento da pena básica exagerado, pois insuficientemente justificado - Na segunda fase da dosimetria, com o reconhecimento da confissão como atenuante, esta fica compensada com a reincidência, para o apelante Kevin, incidindo na redução da sanção também para o recorrente Jessé - Aumento na terceira da dosimetria correto - Penas recalculadas e reduzidas - Regime prisional mantido para Kevin e alterado para Jessé - Impossibilidade de se proceder detração em razão da data do cometimento do delito e da quantidade de pena imposta - Necessidade da análise pelo competente juízo das execuções criminais do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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673 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP. Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais. Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto», de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada» e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas. Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas

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674 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM» COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (art. 329, 1º, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU UM VEÍCULO GM ONIX E OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. APELANTE QUE DURANTE A OCORRÊNCIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO E DOS COMPARSAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DE RECLUSÃO E DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCOU A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. PUGNOU PELA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PELA INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO, E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR NÃO TER O ARTEFATO SIDO PERICIADO. PREQUESTIONOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE SE APRESENTA TEMPESTIVO, NOS MOLDES DOS arts. 593, CAPUT, E 600, AMBOS DO CPP. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCABÍVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE BREVE, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. NO QUE TANGE ÀS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, DEVEM SER MANTIDAS. O ARMAMENTO UTILIZADO FOI APREENDIDO E DEVIDAMENTE PERICIADO, ESTANDO APTO A PRODUZIR DISPAROS, COMO ATESTOU A PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA É FIRME PELA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA FAZER INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. A PROVA ORAL PRODUZIDA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO E OS CORRÉUS CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, O SENTENCIANTE DESLOCOU A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA ETAPA, VALORANDO-A A TÍTULO DE «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". EM RELAÇÃO A ESSE DESLOCAMENTO, ASSISTE RAZÃO AO PARQUET. O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E O SÚMULA 443/STJ NÃO VEDAM A INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, MAS APENAS EXIGEM QUE A EXASPERAÇÃO SE DÊ DE FORMA FUNDAMENTADA. AFASTADO O DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRIMEIRA FASE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O AUMENTO DE 1/8 DECORRENTE DE SUA VALORAÇÃO NEGATIVA, MANTENDO-A NA TERCEIRA FASE. INCABÍVEL O PEDIDO DE ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O RECONHECIMENTO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, O FATO DE A ARMA DE FOGO ESTAR COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, BEM COMO TER SIDO EXIBIDA À VÍTIMA. OS ASPECTOS ATINENTES AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO DEVEM SER VALORADOS NA TERCEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA, PORTANTO, NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I), UMA VEZ QUE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS SEM REFLEXO NA PENA, EM RAZÃO DO ÓBICE CONSTANTE NO SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO. REPRIMENDA INCREMENTADA EM 2/3, EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E 1/3, DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES. A SUPERIORIDADE NUMÉRICA IMPOSSIBILITOU QUALQUER CHANCE DE DEFESA À VÍTIMA E CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA, BEM COMO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, USADA COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE, EXPÔS O OFENDIDO À EXTREMA VULNERABILIDADE FÍSICA, INCLUSIVE SOB RISCO DE MORTE, O QUE RECLAMA, POR CERTO, MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA CRIMINOSA PERPETRADA PELO RÉU E SEUS COMPARSAS. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. SANÇÃO QUE ALCANÇA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO», UMA VEZ QUE «O CRIME FOI PRATICADO COM ARMA DE FOGO, TENDO SIDO DISPARADAS RAJADAS DE TIROS QUE LOGRARAM ATINGIR, MÚLTIPLAS VEZES, A VIATURA POLICIAL". PATAMAR DE AUMENTO APLICADO NO PERCENTUAL DE 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, O QUE NÃO SE ALTERA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO CRIME RESULTOU PERIGO COMUM, E ATENUANTE DA MENORIDADE. CORRETA A COMPENSAÇÃO PROMOVIDA PELO SENTENCIANTE. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APELANTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU CRIMES DISTINTOS, QUAIS SEJAM, ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SANÇÕES FINAIS TOTALIZAM 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AO QUANTUM DA REPRIMENDA E AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», E §3º, DO CP. TRATA-SE DE CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INVIÁVEL, SOB QUALQUER ASPECTO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS MOLDES SUPRACITADOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (5 VEZES) EM CONCURSO FORMAL, CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, COMETIDO/DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência consistente no emprego de força física nos dedos da mão da vítima, subtraíram o aparelho celular que ela firmemente segurava, após trafegar em seu veículo automotor com as janelas abertas e com o celular acoplado no painel. Recorrentes detidos por policiais militares, logo após a prática delitiva, tendo sido a res furtiva localizada em sua posse e restituída à vítima. Reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226. Confissão do réu COSME corroborada com as demais provas produzidas em juízo. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto, haja vista a existência de violência, circunstância elementar do delito de roubo. Majorante devidamente comprovada. Condenação mantida. Pedidos defensivos de afastamento da agravante da calamidade pública; reconhecimento da modalidade tentada do delito; e fixação de regime inicial diverso do fechado. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas fixadas nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedente do STJ. Manutenção da agravante da reincidência em relação ao réu MILLER, cujo aumento, no entanto, comporta redimensionamento à fração proporcional de 1/6 (e não 1/4). Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência do réu COSME e a atenuante da confissão espontânea. Aumento de 1/3 em razão do concurso de agentes. Penas finalizadas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa (réu MILLER) e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa (réu COSME). Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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678 - TJPE. Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

679 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, AO MENOS, A COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS; PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA, COM SUA APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM OUTRO INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, UMA MOTOCICLETA HONDA, COR VERMELHA, ANO 2019, PLACA LTY6H83, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA CLEBER ELIAS OLIVEIRA DOS SANTOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONTUNDENTE E CONVINCENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM DEVENDO SER AFASTADA A CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO SE TRADUZIU NA REFERIDA EVIDÊNCIA, SENDO PLAUSÍVEL A VERSÃO DO ACUSADO, NO PONTO. PODE ATÉ SER MENTIROSA A VERSÃO DO ACUSADO, MAS NÃO HOUVE PROVA CONSISTENTE COMO EXIGE A LEI PENAL PARA DECIDIR EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO SE DISCUTE QUE HOUVE UMA SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA E QUE A HIPÓTESE É DE ROUBO E NÃO DE FURTO, EIS QUE GRAVEMENTE AMEAÇADA A VÍTIMA COM O QUE IMAGINOU SE TRATAR DE ARMA DE FOGO, MAS QUE COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, VEIO A SE SABER QUE SE TRATAVA DE MERO SIMULACRO. A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL SE FEZ CONSUMADA, POIS HOUVE A PLENA INVERSÃO DA POSSE DO BEM, O QUE, EM JUÍZO, FOI CONFIRMADO PELO PRÓPRIO RÉU, APLICANDO-SE A HIPÓTESE DO ENUNCIADO NO VERBETE SUMULAR 582 DO COLENDO STJ. ENTRETANTO, A CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVE SER AFASTADA. A DENÚNCIA SE REFERE A TUDO TER SIDO OBSERVADO POR POLICIAIS FEDERAIS, PORÉM, INFELIZMENTE, NENHUM DOS POLICIAIS FEDERAIS QUE TERIAM ASSISTIDO OS FATOS COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DECLARAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DESTARTE, SOMENTE A VÍTIMA PRESTOU DECLARAÇÃO EM JUÍZO E, À EXCEÇÃO DA PRESUNÇÃO QUE DUAS PESSOAS EM UMA MOTOCICLETA, CASO UMA DELAS DESÇA E ANUNCIE UM ASSALTO, SEJAM CONSIDERADAS AUTORAS OU PARTÍCIPES DE UMA AÇÃO COM DESÍGNIOS COMUNS, O CERTO É QUE A NÃO OITIVA DOS POLICIAIS FEDERAIS E A PRECÁRIA INDAGAÇÃO À VÍTIMA SOBRE O ENVOLVIMENTO DO SEGUNDO SUPOSTO AGENTE, NÃO IMPEDE QUE SE TENHA COMO PLAUSÍVEL, NO PONTO, A VERSÃO DO RÉU. A ÚNICA OU GENÉRICA POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR QUE O CONDUTOR DA MOTO NA QUAL O RÉU ESTAVA NA GARUPA TENHA, DE ALGUMA MANEIRA, CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME, É QUANDO A VÍTIMA SE REFERE AO ATO DE SER FECHADA. ENTRETANTO, ESSE FECHAMENTO NÃO RESTOU BEM ESCLARECIDO E POR VÁRIAS RAZÕES A VERSÃO DO RÉU PODE TER PROCEDÊNCIA. SEQUER A VÍTIMA AFIRMOU SE HOUVE EMPARELHAMENTO DAS DUAS MOTOCICLETAS E A QUE DISTÂNCIA HOUVE O SUPOSTO FECHAMENTO O QUAL PODE TER SIDO APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA O RÉU DESCER E O CONDUTOR DA MOTO SEGUIR O SEU RUMO, SEJA QUAL ELE FOR. A PRÓPRIA VÍTIMA NADA INFORMOU SOBRE A CONDUTA DO OUTRO MOTOCICLISTA APÓS ELA, A VÍTIMA, DEIXAR A SUA MOTO NO CHÃO E CORRER EM FUGA. PROVA PRODUZIDA QUE SE MOSTROU FRÁGIL QUE LEVA A NÃO SE TER COMO CONSISTENTE O CONCURSO DE AGENTES COMO EXIGE O CODIGO PENAL, art. 29. SOBRE ISSO, HÁ APENAS PRESUNÇÃO OU MEROS INDÍCIOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EIS QUE A PRISÃO SE DEU EM FLAGRANTE, O QUE REDUZ, EM TESE, A SUA CARGA PROBANTE E NÃO SE TRATA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. O REGIME PRISIONAL, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, DEVE SER ABRANDADO PARA O SEMIABERTO FACE À REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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680 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput» e no art. 147, «caput», na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou genericamente a prática dos ilícitos que lhe foram imputados - Versão que não foi confirmada pelo conjunto probatório amealhado nos autos - A vítima confirmou que possuía uma medida protetiva requerida em 2023. Narrou que no dia dos fatos o acusado lhe deu um soco na cabeça, a puxou pelos cabelos e, também a ameaçou de morte (sem prejuízo das ameaças anteriores) - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado. Contravenção de vias de fato - Comprovação das vias de fato que prescinde de vestígios - Prova oral suficiente à demonstração da contravenção penal. Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Descumprimento de medida protetiva - O réu descumpriu as medidas protetivas de urgência estabelecidas em r. decisão anterior à data dos fatos - Delito configurado. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência com relação aos crimes e à contravenção penal, bem como a agravante da violência contra a mulher em relação à ameaça e às vias de fato - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas - Concurso material entre todos os delitos. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos legais. Manutenção do pagamento indenizatório de dano mínimo em R$ 2.000,00. Inteligência do art. 387/IV, do CPP. Pedido Ministerial expresso na r. denúncia. Recurso Defensivo desprovido

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681 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para compensar agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria exige reparo. O recorrente possui duas condenações definitivas anteriores, diante do princípio do non bis in idem, uma condenação será utilizada na primeira fase e a outra na segunda fase da dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, bem como pelo elevado prejuízo causado à vítima, em torno de R$ 4.000,00, para os reparos. Na segunda fase, a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão externada pelo recorrente no distrito policial, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Considerando a tentativa e o «iter criminis» percorrido, aplica-se a fração de 1/3, a pena chega em um (1) ano, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de (8) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso preso

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DAS RESPECTIVAS MUNIÇÕES, EM CONCURSO FORMAL, MAJORADOS POR SER O INFRATOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (arts. 14, 16, CAPUT, E 16, §1º, IV, C/C art. 20, I, TODOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70). RÉU QUE TINHA SOB SUA POSSE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, UMA PISTOLA CALIBRE .40 E UMA PISTOLA CALIBRE .380, TODAS COM AS NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS, ALÉM DE 70 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 50 MUNIÇÕES CALIBRE .40MM, 30 MUNIÇÕES CALIBRE .380MM, E 15 CARREGADORES PARA PISTOLAS DE CALIBRES 9MM.40MM E .380MM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE AS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PERTENCIAM AO FALECIDO SOGRO DO ACUSADO, ESTANDO PROVADO QUE NÃO PRATICOU A INFRAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NO MÍNIMO LEGAL, OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O AUMENTO, SENDO CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUERIMENTO FINAL DE CANCELAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL. ENDEREÇO CORRETO DO RÉU CONSTANTE NO MANDADO. VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO PELO DENUNCIADO E ESTAVA ESTACIONADO NA CALÇADA EM FRENTE À CASA. ARROMBAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DAS CHAVES PARA ABRIR O AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILICITUDE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS ARMAMENTOS E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS DELITOS DOS arts. 14 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO INICIAL DO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV EXASPERADA CORRETAMENTE EM 1/6, EM RAZÃO DE TEREM SIDO APREENDIDAS TRÊS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 20, I 10.826/03, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO EM 1/2. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, FOI ELEVADA A SANÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE EM 1/5, O QUE NÃO SE ALTERA. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. A PERDA DO CARGO PÚBLICO ESTÁ DEVIDAMEN

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683 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da natureza do bem subtraído. Impossibilidade, in casu. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 §2º, S II E V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDEM AS DEFESAS A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A VÍTIMA RECONHECEU OS RÉUS, DEVENDO ACRESCENTAR QUE, INCLUSIVE ERA A SEGUNDA VEZ QUE ELES A ROUBARAM, MANTENDO CONTATO VISUAL DIRETO COM MARIO, SENDO ESTE RECONHECIDO INICIALMENTE ATRAVÉS DE UMA FOTOGRAFIA DA CNH ENCONTRADA NO LOCAL EM QUE A CARGA ROUBADA ESTAVA, E APRESENTADA PELA VÍTIMA, PORÉM TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI CONFIRMADO EM JUÍZO POIS O RÉU MARIO, MESMO INTIMADO, NÃO COMPARECEU NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER TIPO DE NULIDADE, JÁ QUE A CNH FOI ARRECADADA NO LOCAL EM QUE A CARGA ROUBADA ESTAVA. QUANTO AO RÉU RICARDO, O RECONHECIMENTO SE DEU NA PRÓPRIA DELEGACIA, E FOI CONFIRMADO EM JUÍZO - RÉU RICARDO QUE FICOU EM SILENCIO, ENQUANTO MARIO NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE SER AFASTADA A TESE ABSOLUTÓRIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MANTENDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA A CONDENAÇÃO IMPOSTA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, DEVE SER AFASTADA, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA - QUE DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA PARA AMBOS NOS MÍNIMOS LEGAIS, POIS AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A ESTABELEÇO EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SE MANTEM O AUMENTO DE 1/3 PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, ALCANÇANDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, APLICA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA AMBOS PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA.

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685 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO ACUSADO ALEX CONCEIÇÃO DE PAULA, VULGO TUIU, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 121, §2º, S I, III E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO LEI 8069/1990, art. 244-B. ADITAMENTO OBJETIVO E SUBJETIVO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DO ACUSADO LUIZ RICARDO DA SILVA CONCEIÇÃO, VULGO «ZINHO», NO PÓLO PASSIVO, INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S I, III

686 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGE CONTRA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

687 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Ausência de ilegalidade. Pena-base já reduzida no recurso. Ofensa aos arts. 65, III, «d», e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Motivação diversa. Habeas corpus denegado.

688 - TJRJ. Apelação Criminal. arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 em concurso material. Apelante condenado à pena total de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1.450 (mil e quatrocentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente e portador de maus antecedentes preso em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho» com diversidade de entorpecente. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha» e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Policiais ouvidos em Juízo revelaram que a localidade é dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho», que é extremamente estruturada e violenta. É de sabença geral que os territórios de venda de drogas são disputados ferozmente pelas facções criminosas e que esses organismos criminosos exercem verdadeiros monopólios, e só permitiriam que uma pessoa vendesse drogas dentro de seus domínios se a eles estivesse associado. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que ele integrava a referida facção criminosa, pois estava em local por ela dominado na posse de duas variedades de drogas distintas e divididas. Além disso, o Apelante confessou os dois crimes - o de tráfico e o de associação para fins de tráfico. Inviável o reconhecimento do crime de associação do tráfico como crime meio, com a incidência da regra da continuidade delitiva entre os delitos dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Infrações penais praticadas de forma independente e com desígnios autônomos. Dosimetria revista. A atenuante da confissão também deve ser considerada na dosimetria do crime da Lei 11.343/06, art. 35. Na esteira da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser compensadas na 2ª fase da dosimetria de ambos os delitos. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para fazer incidir a atenuante da confissão também na dosimetria do crime de associação para fins de tráfico e compensar a referida atenuante com a agravante da reincidência na dosimetria dos dois crimes e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante para 09 (nove) anos reclusão e pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 em concurso material. Mantida, em todo o mais, a sentença.

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689 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação. Autoria e materialidade do delito de tráfico devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusados flagrados em local conhecido pela venda de entorpecentes, em posse de material entorpecente e armas. Localidade dominada por facção criminosa. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) no sentido de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, presentes os elementos da estabilidade e permanência. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa Comando Vermelho domina a área onde os apelados foram surpreendidos com o material entorpecente e as armas. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Ofende a lógica do razoável que os apelantes pudessem atuar livremente em área dominada pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho e realizassem o comércio ¿autônomo¿ de drogas sem prévio ajuste, coordenação e subordinação com a referida organização criminosa dominante no local. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Do réu Júlio César. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Fixação da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Fixação da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do réu Juan Felipe. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Fixação da pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de atenuantes ou agravantes. Fixação da pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) ano e 1 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.633 (mil, seiscentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do réu Patrick Luiz. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Consideração ainda de maus antecedentes. Fixação da pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Segunda fase. Reincidência configurada. Fixação da pena intermediária em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de 908 (novecentos e oito) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, assim como maus antecedentes. Fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reincidência configurada. Fixação da pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 1.089 (mil e oitenta e nove) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1271 (mil, duzentos e setenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 2.179 (dois mil, cento e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso da acusação. Condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, IV, e 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do concurso material.

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690 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado (por duas vezes), em continuidade delitiva. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado. Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Quantum de aumento, pela continuidade delitiva. Número de infrações penais. Apenas dois delitos. Percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Habeas corpus parcialmente concedido.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU LUIZ CLAUDIO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CPP, E CONDENAR MIGUEL SALOMÃO PELOS DELITOS DO art. 157, § 2º, II E § 2º - A, I, E art. 329, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA E 02 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ CLÁUDIO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - DESPROVIMENTO - SEM RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO, POIS CONFORME BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO ACUSADO LUIZ CLAUDIO A CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA QUE DEU COBERTURA AOS ROUBOS, POIS AS VÍTIMAS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE O CONDUTOR ESTAVA DE CAPACETE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIAM IDENTIFICÁ-LO, E SENDO ASSIM, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS, SE ERA O APELADO LUIZ CLAUDIO QUEM AUXILIOU MIGUEL NOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INCLUSIVE SOMENTE CHEGARAM ATÉ O RECORRIDO ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÃO, EM QUE FORAM ANALISADOS PELO POLICIAL CIVIL DOUGLAS, OUTROS PROCEDIMENTOS ONDE O CORRÉU MIGUEL ESTAVA ENVOLVIDO, E COM O CRUZAMENTO DE DADOS, CHEGARAM ATÉ O LUIZ CLÁUDIO, QUE POSSUÍA UMA MOTOCICLETA, PARECIDA COM A UTILIZADA NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO DE MIGUEL SALOMÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ROUBO, COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FIXADO O REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS O POLICIAL CIVIL GEORGE CARLOS, QUEM EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MIGUEL SALOMÃO, CONFIRMOU EM JUÍZO, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM, O DENUNCIADO INICIALMENTE LEVANTOU OS BRAÇOS, DEMONSTRANDO ESTAR RENDIDO, PORÉM EM SEGUIDA TENTOU PEGAR SUA ARMA DE FOGO, RESISTINDO A PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL O AGENTE DA LEI PRECISOU EFETUAR O DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE ACABOU FERINDO O RÉU RECORRENTE, RESTANDO DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL AO TENTAR PEGAR A ARMA DE FOGO DO AGENTE DA LEI, DEVENDO SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO - ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA AS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RÉU EMBORA PRESO EM FLAGRANTE, NÃO ESTAVA COM NENHUMA ARMA DE FOGO, E, SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO - O MAGISTRADO ESTABELECEU A PENA BASE EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA ETAPA INICIAL DA DOSIMETRIA, PORÉM TAL AUMENTO DEVERÁ SER CONSIDERADO NA 3ª ETAPA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO NORMAIS PARA O TIPO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA BASE PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA PRETENDE, NÃO HOUVE CONFISSÃO A SER CONSIDERADA, E INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES, DEVE SER MANTIDA A PENA INICIAL - NA DERRADEIRA ETAPA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, DEVE SER AUMENTADA A PENA EM 1/3, ATINGINDO A PENA FINAL PARA ESTE CRIME DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - A DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE RESISTÊNCIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 MESES DE DETENÇÃO - QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O MESMO DEVE SER MITIGADO AO SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DE MIGUEL, REDUZINDO A PENA DO ROUBO PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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692 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO, USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (VÍTIMA LAURA SOLEDAD) E LATROCÍNIO (VÍTIMA LAURA PAMELA), TUDO EM CONCURSO FORMAL. OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO TENTADO (VÍTIMAS: GUADALUPE E SAMANTA) POR AUSÊNCIA DE PROVAS. O RÉU, DOUGLAS, FOI CONDENADO À PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUA DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ALMEJA SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E DO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO SUBJETIVO OU DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REQUER, ADEMAIS A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. POR SUA VEZ, O RÉU, PAULO HENRIQUE, FOI CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO RÉU ALEGA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO E PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA EXASPERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

693 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DUAS VEZES, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUÍDO O AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DO APELANTE NA FASE INQUISITIVA E PESSOAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O RECORRENTE E SEU COMPARSA, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DAS LESADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. RECORRENTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA RETRATADA NA DENÚNCIA. APELANTE DUPLAMENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PROPORCIONAL O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I E 159, CAPUT, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). APELANTE E CORRÉU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ABORDARAM A VÍTIMA, A RENDERAM E ANUNCIARAM QUE A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO INICIADA PELA INTERNET SE TRATAVA DE UM GOLPE. SUBTRAÍRAM A QUANTIA EM ESPÉCIE, DOIS CELULARES, RELÓGIO E ALIANÇA. PASSARAM A EXIGIR O CARTÃO DO BANCO E A SENHA, OCASIÃO EM QUE REALIZARAM SAQUE NO CAIXA ELETRÔNICO. NA SEQUÊNCIA, OBRIGARAM A OFENDIDO A GRAVAR VÍDEOS DIZENDO QUE ESTAVA SEQUESTRADO E QUE SE NÃO HOUVESSE O PAGAMENTO EXIGIDO SERIA MORTO. A ESPOSA DA VÍTIMA FOI OBRIGADA A REALIZAR TRÊS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. O LESADO PERMANECEU EM PODER DO APELANTE E DE SEU COMPARSA POR UM PERÍODO DE 06 HORAS, SENDO AGREDIDO E AMEAÇADO A TODO INSTANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A SUA REDUÇÃO; A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA FRAÇÃO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) OU, PELO MENOS, A APLICAÇÃO EM 1/6 PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO CONCURSO FORMAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU PESSOALMENTE EM SEDE POLICIAL, RENOVADO EM JUÍZO SEM NENHUMA DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE E O CORRÉU PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. REITERADA A JURISPRUDÊNCIA ASSENTANDO A PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA FAZER INCIDIR A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA, HAJA VISTA QUE O APELANTE MANTEVE O OFENDIDO SUBJUGADO, SOB A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO, POR TEMPO CONSIDERÁVEL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, APESAR DE SEREM DO MESMO GÊNERO, SÃO ESPÉCIES DELITUOSAS DIFERENTES, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, A CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. MAGISTRADO CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO RÉU, SUA CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MAJORANDO AS PENAS-BASE EM 1/2, FIXANDO-AS EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA PARA O DELITO DE ROUBO E EM 12 ANOS DE RECLUSÃO PARA O DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ACERTO AO CONSIDERAR DESVIRTUADA A PERSONALIDADE DO RÉU, DESCREVENDO, DE MODO SUFICIENTEMENTE CLARO, OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESCINDÍVEL, NA HIPÓTESE, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ACUSADO JÁ NA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA, DESPERTOU DE FORMA CONSCIENTE VERDADEIRO PAVOR NO OFENDIDO, SUBMETENDO-O A TORTURA PSICOLÓGICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EXTRAPOLARAM AS IMPLÍCITAS NO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DE FALSO ANÚNCIO NA INTERNET PARA ATRAIR O LESADO. ANTE A APARÊNCIA DE NORMALIDADE, A VÍTIMA DIRIGIU-SE AO LOCAL COMBINADO, SENDO ABORDADA PELOS MELIANTES. CULPABILIDADE DO APELANTE MERECE REPRIMENDA MAIS SEVERA. OFENDIDO FICOU COM UMA ARMA APONTADA PARA SI, ALÉM DE TER SIDO AGREDIDO COM TAPAS NO ROSTO E SOCOS, AO LONGO DAS QUASE 6 HORAS QUE PERMANECEU EM PODER DO RÉU E SEU COMPARSA. A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE, DEVENDO SER DECOTADA DA DOSIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O EMPREGO DAS CAUSAS DE AUMENTO, SEPARADA E CUMULATIVAMENTE, SOBRE A PENA ANTERIORMENTE FIXADA. MAGISTRADO NÃO FUNDAMENTOU A MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8, DEVENDO SER APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NÃO CONSTITUI POR SI SÓ MOTIVO PARA MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. NOVA DOSIMETRIA: DO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO: NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, A CULPABILIDADE DO RÉU E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA, É MANTIDA A MAJORAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, FRAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO, TOTALIZANDO 3/8, FIXANDO A PENA-BASE EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, ELEVA-SE A PENA EM 1/3, ATINGINDO A PENA O PATAMAR DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. EM SEGUIDA, ELEVA-SE A REPRIMENDA EM 2/3, ALCANÇANDO 12 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 32 DIAS-MULTA. DO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO: NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, NÃO SE ALTERA A MAJORAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, TOTALIZANDO 3/8, FIXANDO A PENA-BASE EM 11 ANOS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. APLICANDO-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL, A REPRIMENDA FINAL ALCANÇADA É DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. MANTIDO O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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695 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Fixação da pena-base em 2/8 acima do mínimo legal. Redução para 1/6 do aumento decorrente da agravante da reincidência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Exame pericial que comprovou o estado de embriaguez. Crime de perigo abstrato. 3. Dosimetria que merece reparos. 3.1 - Do crime de embriaguez ao volante. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. Fixação do regime prisional intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Redução da pena de suspensão para dirigir veículo automotor. 3.2 - Do delito de desacato. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência que deve ser compensada, integralmente, com a atenuante da confissão espontânea. Causas de aumento ou de diminuição pena. Inexistentes. 3.3 - Concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 4. Manutenção do regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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696 - TJSP. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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697 - TJSP. Apelação Criminal - Furto Qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Ré perpetradora de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de penas - Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de furto cometidos - Pena de um dos crimes majorada em 1/5 - Regime semiaberto mantido - Ré reincidente específica a inviabilizar a concessão de regime prisional diverso - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido

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698 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado por concurso de agentes. Confissão espontânea de um dos réus. Compensação com a reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. 3. Paciente reincidente. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal de veículo automotor em concurso material. Exasperação da sanção pelo crime de roubo na terceira fase do cálculo dosimétrico na fração de 3/8. Incremento fundamentado apenas no número de majorantes. Violação do Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente para o crime de roubo mantidos os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

700 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA TENTADA ¿ 157, §2º, I, E § 2º-A, I, DO CP N/F CP, art. 14, II ¿ APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MATERIALIDADE DE AUTORIA INCONTESTES ¿ VÍTIMA, TESTEMUNHAS E RÉU COM DECLARAÇÕES HARMÔNICAS ENTRE SI, SENDO A CONFISSÃO PORMENORIZADA E NÃO HAVENDO NA PEÇA RECURSAL DA DEFESA QUAISQUER PONTUAÇÃO QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE ALEGADA. NA OCASIÃO DOS FATOS O AUTOR PILOTAVA UMA MOTO E O GARUPA DESCEU PARA ABORDAR A VÍTIMA E EXIGIU-LHE SEUS PERTENCES, PORÉM, UMA DAS TESTEMUNHAS QUE ERA POLICIAL MILITAR AO VER A AÇÃO DE PRONTO IMPEDIU QUE O CRIME SE CONSUMASSE, ORDENANDO QUE SE RENDESSEM, PORÉM, O TERCEIRO EMPREENDEU FUGA VINDO A PRENDER EM FLAGRANTE APENAS O DENUNCIADO. RESSALTA-SE QUE TAL NARRATIVA FOI CONFIRMADA PELA VÍTIMA E PELO RÉU. ¿ QUANTO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA O QUE FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA ¿ DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE