TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DAS RESPECTIVAS MUNIÇÕES, EM CONCURSO FORMAL, MAJORADOS POR SER O INFRATOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (arts. 14, 16, CAPUT, E 16, §1º, IV, C/C art. 20, I, TODOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70). RÉU QUE TINHA SOB SUA POSSE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, UMA PISTOLA CALIBRE .40 E UMA PISTOLA CALIBRE .380, TODAS COM AS NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS, ALÉM DE 70 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 50 MUNIÇÕES CALIBRE .40MM, 30 MUNIÇÕES CALIBRE .380MM, E 15 CARREGADORES PARA PISTOLAS DE CALIBRES 9MM.40MM E .380MM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE AS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PERTENCIAM AO FALECIDO SOGRO DO ACUSADO, ESTANDO PROVADO QUE NÃO PRATICOU A INFRAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NO MÍNIMO LEGAL, OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O AUMENTO, SENDO CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUERIMENTO FINAL DE CANCELAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL. ENDEREÇO CORRETO DO RÉU CONSTANTE NO MANDADO. VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO PELO DENUNCIADO E ESTAVA ESTACIONADO NA CALÇADA EM FRENTE À CASA. ARROMBAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DAS CHAVES PARA ABRIR O AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILICITUDE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS ARMAMENTOS E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS DELITOS DOS arts. 14 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO INICIAL DO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV EXASPERADA CORRETAMENTE EM 1/6, EM RAZÃO DE TEREM SIDO APREENDIDAS TRÊS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 20, I 10.826/03, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO EM 1/2. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, FOI ELEVADA A SANÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE EM 1/5, O QUE NÃO SE ALTERA. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. A PERDA DO CARGO PÚBLICO ESTÁ DEVIDAMEN
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