Medidas De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5053.1300

601 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Alcoólatra internado com problemas gastrointestinais. Privação da bebida que levou a um quadro depressivo e ao suicídio. Hospital que tomou medidas razoáveis de segurança. Improcedência. (Com doutrina).

«Tomando o hospital medidas pertinentes para proteger a integridade física do paciente, não pode ser responsabilizado por ato deste que, burlando a vigilância, se atira pela janela suicidando-se.»

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Doc. 489.8106.3308.1863

602 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANSGRESSÃO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FIXADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME AUTÔNOMO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXSITÊNCIA. O

paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Aline) e 129, §9º (vítima André) c/c 61, II, «h», ambos do Estatuo Repressor, em concurso material, à sanção de 02 (dois) anos,01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, sendo revogada a prisão preventiva do réu, com a manutenção de m... ()

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Doc. 221.1220.3715.9504

603 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - Hipótese na qual as medidas protetivas de urgência foram devidamente fundamentadas. Ao que consta, a genitora da vítima já havia, em 2009, comunicado à autoridade policial supostos abusos praticados contra sua ... ()

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Doc. 250.1061.0510.4924

604 - STJ. Direito processual penal. Homicidio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob alegação de ausência de fundamentação, excesso de prazo para a formação da culpa, violação ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se o tempo de prisão dos recorrentes configura excesso de prazo injustificado, caracterizando constrangimento ilegal; (... ()

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Doc. 190.0875.7007.6200

605 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. 2 - No caso, a ruptura dos sigilos foi justificada pela n... ()

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Doc. 911.0132.6419.5466

606 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, tendo como Autoridade coatora o Juiz do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, nos autos do Processo 0000488-46.2023.8.19.0065. Os Impetrantes alegam, em síntese, que: o paciente requereu a revogação das MPU e informou nos autos de origem que a própria vítima estava enviando mensagens de WhatsApp e tentando uma reaproximação com ele; após parece... ()

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Doc. 210.8080.4403.6430

607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prevaricação. Coação no curso do processo. Guarda civil. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no e parágrafos, com motivação concreta, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. 2 - No caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão foram decretadas porque o paciente, «na condição também de Guarda Municipal desta urbe, na obrigação funcional de praticar atos de ofício - comunicar responsável sobre o ocorr... ()

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Doc. 358.7670.8185.6695

608 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que p... ()

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Doc. 241.2090.8880.0322

609 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi grave. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de roubo duplamente majorado e extorsão qualificada, em razão da gravidade dos crimes e do risco à ordem pública. A defesa pleiteia a revogação da prisão, alegando ausência dos requisitos para a custódia cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a nec... ()

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Doc. 190.1071.8007.5600

610 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Doença ocupacional.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade, no caso do dano moral) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo... ()

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Doc. 590.5876.9523.1922

611 - TJSP. Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência Ementa: Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Acidente na estrada - Objeto na pista - Inexistência de falha na prestação de serviço - Comprovação de que a concessionária, que ganha para conservar a rodovia, fiscalizá-la e manter a segurança dos usuários, tomou medidas com vistas a evitar o acidente - Requisitos não preenchidos para a responsabilização da concessionária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 185.7292.9001.4300

612 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 451.6746.6501.0943

613 - TJSP. Habeas Corpus. Lesões corporais leves - duas consumadas e uma tentada - e quatro crimes de ameaça, todos praticados no âmbito doméstico e familiar. Arguição de irregularidade pela conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das Cortes Superiores autorizam o Magistrado a decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II e pela Lei 11.340/06, art. 20. Princípio da especialidade. Lei especial que prepondera sobre a geral. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Condutas criminosas supostamente praticadas pelo paciente em curto espaço de tempo, contra a companheira e, também, contra a sogra e os próprios pais. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da segregativa. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 731.8303.8176.9239

614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 14.344/2022 (CONHECIDA COMa Lei HENRY BOREL). CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM TESE, PRATICADO POR MÃE CONTRA FILHA MENOR IMPÚBERE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Regina de Lima Branco (ou Regina Pereira de Lima), representada por advogados constituídos, buscando a reforma da decisão proferida em 15.12.2023, pela Juíza de Direito do 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, nos autos do processo 0168132-12.2023.8.19.0001, a qual deferiu pedido de medidas protetivas de urgência, elencadas no Lei 11.344/2022, art. 20, III e IV, em favor de sua filha, a menor... ()

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Doc. 433.4190.8555.9249

615 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS TENTADAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

Na espécie, a impetração sustenta a ilegalidade da conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, acusado de invadir e danificar a casa da ex-companheira, praticar nela vias de fato e, sem êxito, tentar agredi-la, muito embora já tivesse sido intimado da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. 2) As infrações imputadas ao Paciente (vias de fato e tentativa de lesão corporal) não deixam vestígios, motivo pelo qual é inócua a arguição de ilegalid... ()

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Doc. 212.1362.1181.3750

616 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147-B, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO OITENTA) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 31.08.2023. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso em Sentido Estrito, interposto por Jeziel Carlos Geraldo Queiróz, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida, em 28.06.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Ostras, nos autos do procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência 0002980-02.2023.8.19.0068, que, a pedido da suposta vítima, ora recorrida Thais Souza Guida, ex-companheira do recorrente, prorrogou as medidas protetivas de urgência, em desfavor... ()

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Doc. 115.2265.1815.3965

617 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus preventivo, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Felipe Augusto Souza da Silva, vez que foram impostas contra o mesmo, medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-cônjuge. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal, sob os argumentos de: (i) ausência de elementos probatórios concretos que justifiquem a imposição e a mantença das medidas protetivas de urgên... ()

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Doc. 250.6020.1139.3633

618 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica. 2 - A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas, em razão de ameaças e agressões cometidas pelo agravante, que teria descumprido medidas protetivas de urgência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 111.1494.7000.1300

619 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão». Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-19... ()

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Doc. 184.4104.3007.9000

620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, , amb... ()

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Doc. 220.9260.6902.2550

621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Alteração das alíquotas da contribuição ao sat/rat. Graus de risco do Decreto 6.957/2009. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, Recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o 3... ()

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Doc. 373.2422.3049.1095

622 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE VEM SOFRENDO VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL E PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. -

Sabido é que as excepcionais medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/06, possuem natureza cautelar, sendo marcadas pelas características da urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não havendo, por isso, como desvinculá-las do procedimento principal, nem mesmo atribuir-lhes um caráter definitivo, estando atreladas ao princípio da acessoriabilidade. A despeito de certa controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica das medidas protetivas, prevalece o enten... ()

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Doc. 196.3980.9004.0800

623 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 210.4423.5006.5000

624 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 677.7428.1570.1797

625 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 144.9591.0001.2000

626 - TJPE. Direito bancário e constitucional. Inconstitucionalidade de Lei s municipais que determinam adoção de medidas para aumentar a segurança nos bancos. Inocorrência.ADI 239223-9. Existência de interesse local. CF/88, art. 30, I. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Lei s e a atividade exercida pelo agravante. Afastamento da verossimilhança das alegações.

«1. «Por força dos artigos 30, I, e 182 da CF/88, o Município é competente para dispor sobre regras que tenham por escopo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar e segurança de seus habitantes, segundo o legítimo interesse local» (TJPE - ADI 229223-9 - Corte Especial - Rel. Des. Leopoldo Raposo - DJe 05.03.2012). 2. A prestação de segurança é indispensável ao satisfatório exercício da atividade bancária, motivo pelo qual n... ()

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Doc. 453.1012.3301.1194

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 147, §1º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Ilegalidade e desnecessidade da prisão; (ii) Cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo consta da denúncia, ... ()

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Doc. 241.6160.4418.1812

628 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 181.7850.1003.0400

629 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e estéticos causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e estéticos causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade, no caso do dano moral) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de mod... ()

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Doc. 743.3235.3965.4997

630 - TJSP. Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 444.9180.1942.9475

631 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 400.6982.6002.2445

632 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 169.9205.9296.1455

633 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 176.9410.8316.7602

634 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÕES PREVENTIVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁS.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal, pelo que o «writ» não se mostra como via processual adequada à análise minuciosa da tese defensiva referente à ocorrência de flagrante forjado, circunstância esta que, no caso dos autos, não exsurge com segurança do APF lavrado. 2. Hipótese em que os pacientes estão sendo investigados pela suposta prática do crime de tráfico il... ()

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Doc. 145.4643.9000.2700

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6500

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6700

637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6800

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8924.7000.6000

639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8924.7000.6100

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.6900

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7000

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7100

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7200

644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7300

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7400

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7500

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do , entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 727.3781.8048.5378

648 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Hipótese em que o paciente é investigado por, possivelmente, ter se dirigido à residência da vítima e ameaçado, em mais de uma oportunidade, descumprindo, assim, medidas protetivas que haviam sido impostas. Dos elementos inquisitoriais colhidos emergem, a princípio, indícios de materialidade dos fatos, bem como de autoria, em face dos reiterados depoimentos da vítima, reforçados, ainda, pelo recebimento da denúncia, já ocorrido no juízo de origem. Inobstante, a via estreita... ()

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Doc. 191.3890.9003.9500

649 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 103.1674.7473.7900

650 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto à banco. Gerente afastada em razão de distúrbios psicológicos e emocionais. Responsabilidade inexistente, uma vez que o reclamado tomou todas as medidas necessárias a evitar o evento danoso. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, X e V. CCB/2002, art. 186.

«... Não há que se falar em responsabilidade objetiva no presente caso. Ficou demonstrado nos autos que a Reclamada propiciou e realizou tudo que lhe incumbia com a finalidade de dar a devida proteção aos seus funcionários. O Banco Réu atendia todas as normas de segurança necessárias e exigidas por Lei em razão de sua atividade. Havia um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, que era adotado por todos os vigias e seguranças das agências e PABs. O local de atividade da Re... ()

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