Medidas De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 275.6347.8849.1166

501 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento... ()

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Doc. 212.5744.4793.7982

502 - TJSP. Mandado de Segurança - Lei Maria da Penha - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Ponderação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Liminar confirmada - Concessão da segurança.

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Doc. 185.3133.1347.9551

503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O corréu Bradesco sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima e pleiteia a improcedência da ação. ... ()

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Doc. 143.1824.1012.6100

504 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Culpa demonstrada. Responsabilidade principal da primeira reclamada e subsidiária da administração pública.

«1. O e. TRT relatou que a CEAL - Companhia Energética de Alagoas «celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Link Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (reclamada principal), (...), sendo a ora recorrente tomadora de serviços, e não restou demonstrada a fiscalização por parte do ente público (tomador de serviços), por exemplo, quanto ao cumprimento pela empregadora da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança dos ... ()

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Doc. 764.5655.7374.4514

505 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu, Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora alega desconhecer o contrato de empréstimo f... ()

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Doc. 313.4057.2673.4819

506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE TRABALHO INTRAMUROS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Incidente de Conflito de Jurisdição interposto pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, suscitando a competência do Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em face de ação de cobrança proposta por apenado visando o pagamento de remuneração por trabalho realizado durante cumprimento de pena em unidade prisional. II. Questão em Discussão Definir a competência para julgamento da ação de cobrança de val... ()

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Doc. 959.1711.5046.5242

507 - TJRJ. Trata-se de apelação criminal atacando a sentença que extinguiu o procedimento de medidas protetivas de urgência, as quais foram prorrogadas pelo prazo final de 120 (cento e vinte) dias. A apelante requer a cassação da decisão e a continuidade do processo, com a manutenção das medidas protetivas urgência. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento não provimento do recurso. 1. Trata-se de procedimento de medida protetiva de urgência. Segundo os autos, o apelante teria praticado o delito previsto no CP, art. 147-B, contra a vítima. Após a confecção do registro de ocorrência, em 10/06/2023, foram requeridas e deferidas medidas protetivas em seu favor da ofendida. 2. A apelante requer a reforma da decisão que extinguiu o processo, contudo, não lhe assiste razão. 3. A Magistrada a quo julgou extinto o processo e prorrogou, derradeiramente, as medidas protetivas pelo período de 120 (cento e vinte) dias. A decisão não merece reparo. Verifico que a Juíza sopesou as circunstâncias dos autos e optou por prorrogar as medidas em favor da apelante e extinguir o feito. 4. Quanto ao tema, entendo que não pode a providência de urgência ser mantida indefinidamente, haja vista sua natureza excepcional/cautelar, devendo ser periodicamente reavaliada. Ademais, a decisão foi favorável à vítima, na medida que prorrogou a medida protetiva por 120 (cento e vinte) dias. A manutenção da medida por prazo indeterminado, não atente aos critérios da segurança jurídica. 5. No caso concreto, entendo que o procedimento cautelar cumpriu o seu papel e por isto foi corretamente extinto. 6. Por fim, destaco que não há impedimentos para que, no futuro, outras medidas possam ser deferidas caso haja real necessidade. 7. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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Doc. 494.9961.3349.9259

508 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (AR¬TIGOS 155, CAPUT, DO CP) - COM A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, A PACIENTE FOI INTER-NADA PARA CUMPRIR MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSTA NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. PORTANTO, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, ERA JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DE SEU ENCARCERAMENTO PREVEN-TIVO. ENFIM, O CONS¬TRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGU-RADO. CONCESSÃO DA OR¬DEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA NOUTRA AÇÃO PENAL.

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Doc. 154.9803.3002.7000

509 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. II - In casu, foram aplicadas ao recorrente as medidas protetivas de urgência previstas no , II e III (Lei Maria da Penha), uma vez que teria praticado, em tese, o delito tipificado no art. 7º do mesmo diploma legal. III - Dessa forma, d... ()

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Doc. 230.7030.9275.3622

510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria não discutida nas instâncias antecedentes. Impossibilidade. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impedimento do exercício de função pública. Proibição de contratar com o poder público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa constitui indevida inovação recursal, pois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido nas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo regimental neste aspecto. 2 - As medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem - proibição de exercer função pública ou de contratar com o Poder Público - foram fundamentadas em exame acurado d... ()

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Doc. 210.5021.0590.4584

511 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. 2 - Nos termos da , o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. Assim, a absolvição do réu em primeira instância, não impede o juiz sentenciante de condicionar a restituição ao trânsit... ()

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Doc. 856.8966.0343.3719

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. João Batista Pires em favor de Macrino Antônio de Brito, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP. O paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas determinadas em favor de sua ex-companheira, Marilene Maria Cardoso, com decisão de conversão em prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da... ()

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Doc. 250.1061.0204.1336

513 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de «revogação tácita". Autonomia das medidas e independência em relação à ação penal. Necessidade de oitiva prévia da vítima para modificação ou revogação das medidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega que as medidas protetivas foram revogadas tacitamente e que houve negativa de prestação jurisdicional. O recorrente sustenta ainda divergência jurisprudencial quanto à interpretação das disposições da Lei Maria da Penha sobre a revogação de medidas protetivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se as medidas protetivas de urgência, pre... ()

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Doc. 182.4795.6002.7100

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. 2 - Extrai-se dos autos que ... ()

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Doc. 186.7782.3004.7400

515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do 2 - Com o advento da sistemática trazida pela Lei 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ra... ()

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Doc. 288.2938.3502.4577

516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SERVIDOR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ente municipal e servidora pública contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tomando como base o vencimento básico, com reflexos nas verbas trabalhistas. A sentença negou pedidos de danos morais, implementação de programas de segurança e saúde ocupacional e inclusão do adicional como base de cálculo previdenciária. O município pleiteia a redução do percentual para 20% e o cálculo com base no salário mí... ()

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Doc. 301.1458.8199.4460

517 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 516.8072.5467.9474

518 - TJRJ. ART. 140, § 3º DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONTEMPORANEIDADE. I. CASO EM EXAME

Ação constitucional autônoma de impugnação, objetivando, liminarmente e no mérito, a revogação da medida protetiva imposta ao paciente de não manter contato com a ofendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Para tanto, a impetração alega que a mencionada medida carece de contemporaneidade, já que o crime imputado ao paciente se deu em 2022 e não foi acostado aos autos provas no sentindo de que José praticou novos atos a justificar a imposição da medida em questão. Acrescenta que... ()

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Doc. 250.1061.0416.8320

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência, incluindo monitoramento eletrônico, em favor da vítima de violência doméstica. 2 - O juízo de primeira instância deferiu medidas protetivas com base em histórico de violência e agressões recentes relatadas pela vítima, que resultaram em lesões corporais leves, conforme laudo de exame de corpo de delito. 3 - O Tri... ()

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Doc. 990.5731.4346.6687

520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FURTO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão da realização de compras não reconhecidas após furto de seu cartão de crédito com funcionalidade de pagamento por aproximação. 2. O banco réu negou o cancelamento das compras e impôs à consumidora a obrigação de pagamento dos valores indevidamente cobrados. 3. Sentença de pa... ()

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Doc. 103.1674.7327.4800

521 - STJ. Menor. Ato infracional. Prescrição. Aplicação do instituto às medidas sócio-educativas. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributivo-repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para exclui-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restriç... ()

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Doc. 103.1674.7325.0100

522 - STJ. Menor. Medidas sócio-educativas. Aplicação da prescrição. Considerações sobre o tema. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restr... ()

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Doc. 476.0157.5834.9523

523 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2 . Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3 . No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente mandamus, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no CPC/2015, art. 139, IV. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 185.8653.5003.0800

524 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Valor da indenização.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamado é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), pois foram constatados todos os elementos que a ensejam; o dano (dormência, dores agudas, perda de tato, perda da condição motora e alto grau de lesão e comprometimento dos dedos, punhos, cotovelos e ombros, resultando em 100% de incapacidade de ambas as mãos) nexo causal entre o dano e as... ()

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Doc. 250.4011.0450.3250

525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Testemunhos indiretos. Impronúncia. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, impronunciando o acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades do , depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial são suficientes para a pronúncia do acusado. III - Razões ... ()

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Doc. 357.8243.5570.2657

526 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, preso preventivamente após conversão da prisão em flagrante, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e prática de ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, destacando a revogação da medida protetiva a pedido da vítima e a existência de condições pessoais favoráveis do pa... ()

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Doc. 250.4290.6839.4647

527 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Revogação. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o na origem. Writ incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CF, art. 105, I/88, o b STJ tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio STJ. 2 - Assim, o egrégio STJ deixa de ter competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais e dos seus respectivos órgãos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1090.9005.3100

528 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do 2. Os embargos de terceiro constituem a defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, opostos, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens apreendidos. Assim,... ()

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Doc. 143.1090.9005.3200

529 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do 2. Os embargos de terceiro constituem a defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, opostos, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens apreendidos. Assim,... ()

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Doc. 322.4144.8094.0339

530 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA . DANO IN RE IPSA . I . De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não se enquadrar como uma instituição financeira propriamente dita, funciona como banco postal, o que importa em reconhecer que seus empregados precisam manusear valores consideráveis de dinheiro, o que torna o estabelecimento comercial mais suscetível aassaltos, ensejando, em contrapartida, a responsabilidade civil objetiva da empresa em virtude do risco inerente à atividade desempenhada. Além disso, entende-se que o dano configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo consequência necessária e inevitável da conduta praticada, bastando tão somente a comprovação desta. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização em razão dos danos morais decorrentes do assalto ocorrido no local de trabalho, entendendo que «é prescindível a prova do dano, bastando que sejam demonstrados os fatos ensejadores deste para aferição da existência ou não da lesão aos direitos da personalidade» (fl. 184 - Visualização Todos PDF). A Corte Regional registrou, ainda, a responsabilidade subjetiva da parte reclamada, consignando que «a Recorrente estava ciente do perigo e da falta de segurança na agência, razão pela qual deveria zelar pelas medidas de segurança, visando a proteger a integridade física e psíquica de seus empregados, o que não ocorreu» e que «a análise percuciente do quadro fático desenhado nos autos revela que o Autor efetivamente sofreu abalo psíquico (medo, tensão, angústia, estresse) em razão do assalto ocorrido no local de trabalho ante a inobservância do dever geral de cautela (culpa) exteriorizado pela negligência da Recorrente já caracterizada nestes autos» (fl. 184 - Visualização Todos PDF). III. Observa-se que, ainda que não tivesse sido apurada a culpa da parte reclamada (elemento da responsabilidade civil subjetiva), remanesceria a responsabilidade objetiva da empresa (independente de culpa) pelos danos morais presumíveis decorrentes do assalto ocorrido do local de trabalho, tendo em vista o risco inerente da atividade exercida pela parte reclamante. Logo, o acórdão regional, em que se mantém a responsabilidade da parte reclamada e se reconhece que o dano independe de prova (dano in re ipsa ), está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 748.3801.8205.8324

531 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.9432.2002.0700

532 - STJ. Habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores e coação curso do processo (por 5 vezes). Prisão preventiva. Decreto de prisão suficientemente fundamentado. Existência, entretanto, de medidas alternativas mais adequadas à situação da imputada. Aplicação de medidas alternativas com o fim de garantir a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. 2 - Não obstante as importantes considerações realizadas pelas instâncias ordinárias e a demonstração da suposta autoria e materialidade dos delitos perpetrados pela paciente, a meu ver, existem medidas alternativas à prisão que melhor se a... ()

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Doc. 210.4750.2004.0100

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.

«1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. 2 - A imposição de medidas cautelares a pessoas jurídicas possivelmente envolvidas em crimes não implica violação ao princípio da pessoalidade da sanção penal. Em verdade, conforme jurisprudência desta Corte, é uma forma de se estancar a prática delitiva e, ao mesmo tempo, garantir eventual ressarcimento. Preceden... ()

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Doc. 210.7131.0108.3413

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Unidade prisional. Adoção de medidas necessárias de de prevenção e tratamento dos detentos. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando constatado que o estabelecimento prisional adota todas as medidas para preservação da integridade e saúde dos detentos,... ()

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Doc. 196.9463.6003.1100

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 148.7599.5829.0488

536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela corré contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as rés, solidariamente, a restituir R$ 95.487,81 a título de dano material e R$ 10.000,00 por dano moral, além de liberar dados de acesso relacionados às operações contestadas. A apelanrte alega ser mera processadora de pagamentos, negando falha na prestação dos serviços e a existência de dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante indeniz... ()

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Doc. 221.0100.6651.0910

537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio. Deferimento do direito de recorrer em liberdade com manutenção de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo STJ. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Ausência de demonstração de risco concreto de fuga. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.8968.4513

538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do 2 - Com o advento da sistemática trazida pela Lei 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ratio, pri... ()

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Doc. 192.9153.4002.9200

539 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tanto a decretação e a manutenção da prisão provisória quanto a imposição de medidas cautelares diversas se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, ... ()

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Doc. 143.1824.1078.2100

540 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização. Cabimento.

«1. Hipótese em que a reclamada entende indevida a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos estéticos, sob o argumento de que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. 2. Todavia, ao exame do pleito indenizatório, a Corte de origem destacou a conclusão da perícia, segundo a qual o reclamante sofreu acidente de trabalho «que resultou em múltiplas fraturas pelo corpo, tendo ficado 25 dias internado na UT... ()

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Doc. 883.7306.1343.2722

541 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, PROFERIU DECISÃO EM AUTOS INVESTIGATÓRIOS, DEFERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, CONSISTENTES NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Richard da Silva Macedo, representado por advogada constituída, em face da decisão, proferida em 27/06/2024, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual, com base nos arts. 125, 126 e 132 do CPP, bem como na (lei de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores), e após ouvido o órgão ministerial, atendeu o pedido formulado pela aut... ()

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Doc. 737.7004.0834.9042

542 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DESDE 2007, SEM A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS APTAS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM ESPECIAL A CELERIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 866.9930.1345.3051

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Transações não reconhecidas em cartão de crédito físico, seguidas de emissão de três cartões virtuais em dias consecutivos e respectivas transações, todas impugnadas. Réu que reconheceu a fraude no cartão físico administrativamente, negando-a quanto aos cartões virtuais. Posterior negativação por esses valores. Falha no serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos valores que se mantém. Provimento parcial do recurso para reduzir a verba inden... ()

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Doc. 250.1061.0649.9445

544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. C rime contra o meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Pretensão de revogação das medidas cautelares impostas. Suspensão das atividades. D ireito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, questiona-se a legalidade da decisão que impôs as seguintes medidas cautelares: suspensão de atividades para a implantação do Loteamento Guaspari; suspensão do licenciamento ambiental; e proibição de comunicação ao público ou a interessados sobre propostas, reservas de lotes ou contratos referentes ao empreendimento, enquanto vigentes as suspensões. 2 - Nos termos da , II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba re... ()

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Doc. 250.4011.0274.3509

545 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Impetrante que se insurge contra decisão que impôs multas por descumprimento de decisões judiciais a empresa diversa que já adotou as medidas judiciais cabíveis. Ilegitimidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de revisão da multa aplicada em razão do descumprimento de determinações judiciais, multa essa imposta a pessoa jurídica diversa. 2 - Embora a agravante alegue que as ordens descumpridas que ensejaram as multas tinham como base requisições de dados de usuários do aplicativo por ela controlado, o fato é que o juízo de origem impôs as referidas multas a pessoa jurídica diversa, que inclusive já havia impetrado mandado d... ()

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Doc. 211.1101.0366.1639

546 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão de bens móveis. Operação fideliza. Súmula 41/STJ. STJ. Recurso especial. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O impetrante ingressa com mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu a apelação interposta de decisão que negou o pedido de revogação de medidas de sequestro e busca e apreensão dos seus bens móveis e imóveis, decretadas na Operação Fideliza. 2 - Nos termos da Súmula 41/STJ, in verbis: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 3 - I... ()

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Doc. 515.5946.9374.1493

547 - TJSP. Habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

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Doc. 692.0001.8652.4172

548 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em cujos termos a MM Juíza julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado Edilson Guedes Bastos Villa da imputação do delito previsto no . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se o Ministério Público contra a absolvição do acusado da imputação do delito inserto no Lei 11... ()

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Doc. 543.8161.7051.9530

549 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS POR 180 DIAS-DEFESA BUSCA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO -

verifica-se que no caso concreto, a suposta vítima é um menor de 12 anos e o suposto abusador, o próprio pai. É de sabença geral que um abusador não deixa de ser abusador e que, se autorizado o acesso ao menor, principalmente com o poder de pai, este, muito provavelmente voltará a praticar abusos contra a criança, o que não podemos permitir. Outrossim, não é sensato esperar que a criança seja novamente abusada para que sejam determinadas novas medidas protetivas, o bem estar e a segu... ()

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Doc. 461.2566.8898.2711

550 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicíl... ()

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