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DOC. 220.9260.6902.2550

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Alteração das alíquotas da contribuição ao sat/rat. Graus de risco do Decreto 6.957/2009. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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