STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016)
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