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DOC. 240.7031.1678.0199

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Alegação de violação ao art. 1.022 que não pode ser debatida em embargos de divergência.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de ad missibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

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