DOC. 210.8080.4470.0383

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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