DOC. 211.2071.2941.7496

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pelas partes nos embargos de divergência foram devidamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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