STJ. Processual civil. Nulidade. Ação de procedimento sumaríssimo. Prazo entre a citação e a audiência.
«É nulo o processo, por não haver entre a citação e a audiência decorrido o prazo de dez dias, em ação de procedimento sumaríssimo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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