Pena Regime Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.5434.3003.9400

551 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Antes de se afirmar pela possibilidade ou não da execução prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6003.1900

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«I - A fixação da reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, somada à reincidência, afasta a incidência do enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que declara que «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais». II - Sendo o paciente reincidente e fixada a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o regime inicial fechado é o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6006.1200

553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6321.9902

554 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1695.6358

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do agravado como incurso no , §§ 1º e 2º, IV, mas reduziu a reprimenda para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Diante da redução da pena definitiva para 8 anos de reclusão, e considerando-se que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0881.2179

556 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude de maus antecedentes. 2 - A condenação refere-se a crime de furto qualificado, com pena-base fixada acima do mínimo legal devido à configuração de maus antecedentes, decorrente de condenação por fato anterior ao delito ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3113.1823.1420

557 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelados a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição dos Apelados na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Situação de flagrância, decorrente do registro de ocorrência, indexado em PDF 10, auto de apreensão e de encaminhamento, indexado em PDF 27 e 49, Laudo de Exame de Corpo de Delito, indexado em PDF 76 e 78, Laudo de Exame de Entorpecente e Laudo Retificador, indexado em PDF 147 e 151 e Laudo de Exame de Descrição de Material, indexado em PDF 80 e 145. Autoria e materialidade (cont.). Prova oral produzida em Juízo. Declarações prestadas por policiais militares na fase investigativa. Reprodução da dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação destes testemunhos como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral (cont.). Versão apresentada no interrogatório do Apelado Flavio que se mostra incompatível com as provas dos autos. Ré Hugo que não foi ouvido, eis que revel. Delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006 que se mostram comprovados nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Apelados presos em área de influência da ORCRIM ¿Terceiro Comando Puro¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudessem os réus atuarem na mercancia de entorpecentes sem pertencerem, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Condenação que se faz necessária. Acolhimento do pleito do Ministério Público. Dosimetria. Apelado Flavio. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sistema trifásico. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento em 1/6 (um sexto). Terceira fase. Impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de requisitos. Réu reincidente e que está sendo condenado nesses autos pelo delito de associação para o tráfico. Apelante preso em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Apreensão de 02 (dois) rádios comunicadores. Jurisprudência do STJ. Dosimetria (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento em 1/6 (um sexto). Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Apelado Hugo. Dosimetria. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sistema trifásico. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de atenuantes e agravantes. Terceira fase. Impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que está sendo condenado nesses autos pelo delito de associação para o tráfico. Apelante preso em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Apreensão de 02 (dois) rádios comunicadores. Jurisprudência do STJ. Dosimetria (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Condenação dos Apelados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0004.8000

558 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o , § 3º, alínea b. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7672.3130

559 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Primário. Pena-Base no mínimo legal. Regime aberto. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista, divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 2 - A teor dos arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6004.3100

560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base mínimo legal, é vedado o estabelecimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6004.3200

561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base mínimo legal, é vedado o estabelecimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6004.0700

562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base mínimo legal, é vedado o estabelecimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7002.8400

563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1852.5234

564 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1621.0000.5100

565 - STF. Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0404.3000.1600

566 - STF. Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3005.4400

567 - TJSP. Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput»», segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0004.8600

568 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena em relação ao paciente cristhian. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o , § 3º, alínea b. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar as penas para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (tre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.1700

569 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente específico. Pena definitiva estabelecida em 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. Em que pese ser o paciente reincidente específico, verifica-se que o total das penas fixadas foi de 4 anos de reclusão, e considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis, é possível a fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5005.6600

570 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso, em que pese ser o paciente reincidente, verifica-se que o total das penas foi fixado em 2 anos e 4 meses de reclusão, ou seja, é inferior a 4 anos, e considerando-se as circunstâncias jud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8006.2100

571 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento em regime integral fechado. Descabimento. Progressão de regime. Possibilidade, conforme Lei 11464/07. Fixação de regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1516.8475

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1543.4521

573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude de ter sido impetrado após o trânsito em julgado e sem a corpus inauguração de competência do STJ. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena e requer a reforma da decisão para estabelecer o regime aberto ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8008.4900

574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2450.5129

575 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.

1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (, § 3º). 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, aplica-se o regime aberto ao condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.9512.1250.2228

576 - TJSP. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente, mediante grave ameaça, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o que é comprovado não só pelo reconhecimento das vítimas, mas também pela localização do bem com o acusado. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6001.6200

577 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Ilegalidade no regime inicial de pena. Esclarecimento. Improcedência. Regime adequado.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavorável circunstância judicial, justifica-se a manutenção do regime semiaberto, a despeito de a sanção final ter sido estabelecida em 4 anos de reclusão. 2. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1005.1300

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.

«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. 2. A existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, obsta a concessão do benefício da substituição da pena. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0719.8167

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7137.3800

580 - STJ. Pena. Regime aberto inicial. Cumprimento em prisão domiciliar, em não havendo casa de albergado.

«Se ao condenado foi imposta pena a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e em não havendo Casa de Albergado, há que se lhe conceder a oportunidade de expiar sua pena em residência particular, sob pena de subverter-se a ordem de execução da reprimenda, de um regime menos rigoroso, para um mais severo. Jurisprudência iterativa da Corte. Recurso do réu a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1557.2231

581 - STJ. Direito processual penal.. Regime inicial habeas corpus de cumprimento de pena. Não conhecido. Habeas corpus concessão de ofício.

I - Caso em exame 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas corpus de São Paulo que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena por associação para o tráfico de drogas, apesar de o réu ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena do crime de associação para o tráfico de drogas para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo o regime inicial fechad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8004.2100

582 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4004.5900

583 - STJ. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Reincidência.

«1. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão e tratando-se de condenada reincidente, inviável a alteração do regime prisional. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6003.1500

584 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6003.0900

585 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6003.1000

586 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5003.8500

587 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5003.8900

588 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5003.8100

589 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7005.4600

590 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é viável o estabelecimento de regime prisional diverso daquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da sanção fixada, sem a apresentação de aspectos concretos da conduta criminosa, indicando-se peculiaridades específicas do delito em questão, sendo insuficiente, como procedido in casu, a menção à gravidade abstrata do crime de roubo majorado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8004.3200

591 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4003.3500

592 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0385.1849

593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de alegada ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 2 - A paciente foi condenada à pena de 4 anos e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 1º, II c/c § 4º, da Lei 9.455/1997, na forma do 3 - O Tribunal de Justiça negou pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5012.0200

594 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Associação para o tráfico. Delitos equiparados aos hediondos. Fixação de regime inicial fechado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1145.8261

595 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Negativa de provimento ao recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar apelação criminal, fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na reincidência dos réus e na valoração negativa das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em (i) definir se a fixação do regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5001.7500

596 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1452.5979

597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso corpus desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A reincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado, especialmente quando a pena final é superior a 5 anos, como no caso em tela. 3 - A análise perfunctória do não esgota a discussão sobre a habeas corpus tese, que pode ser novamente enfrentada no recurso cabível. 4 - Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5002.7500

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Pena não superior a 8 anos. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata e hediondez do delito. Afastamento. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Concedido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o regime prisional, o Plenário do STF, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o , §§ 2º e 3º e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1894.0771

599 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem modificação do resultado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não trouxe fundamentação acerca do requerimento de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que indica a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5597.3234.0738

600 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE PENA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Douglas Machado Cavalcanti contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 1ª RAJ, Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção de pena referente ao PEmenda Constitucional 0022496-94.2023.8.26.0041, determinou a unificação das penas conforme a (LEP), e estabeleceu o regime inicial fechado após reconhecer falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações