TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (AR¬TIGOS 155, CAPUT, DO CP) - COM A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, A PACIENTE FOI INTER-NADA PARA CUMPRIR MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSTA NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. PORTANTO, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, ERA JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DE SEU ENCARCERAMENTO PREVEN-TIVO. ENFIM, O CONS¬TRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGU-RADO. CONCESSÃO DA OR¬DEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA NOUTRA AÇÃO PENAL.
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