DOC. 250.4011.0274.3509

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Impetrante que se insurge contra decisão que impôs multas por descumprimento de decisões judiciais a empresa diversa que já adotou as medidas judiciais cabíveis. Ilegitimidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A recorrente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de revisão da multa aplicada em razão do descumprimento de determinações judiciais, multa essa imposta a pessoa jurídica diversa.

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