TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
A indenização por danos morais, em virtude de descontos realizados em conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário percebido pelo autor, deve ser fixada segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Revelando-se irrisória a quantia arbitrada na origem a título de indenização por danos morais, emerge necessária a correspondente majoração. A modificação dos juros de mora e da correção monetária incidentes no valor condenatório deve ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo, ainda, ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24.
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