Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7290.3800

501 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no , que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1011.5100

502 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2199.2364

503 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 17/4/2014, a denúncia foi recebida em 5/6/2017 e o acordo de parcelamento foi firmado em 8/5/2018. Portanto, a susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4013.3500

504 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Receita Federal. Quebra do sigilo sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , aos art. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, «e», ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0550.7000.1300

505 - TRF4. Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.

«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet»). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do , I (, I). Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Regional. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6009.7600

506 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal e do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ação penal suspensa. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncia que narra a ocorrência de crime de natureza distinta em relação aos delitos contra a ordem tributária. Recurso improvido.

«1 - Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária. 2 - Não se vislumbra, contudo, constrangimento ilegal, notadamente porque, diante da possibilidade de eventual absorção da infração penal, determinou-se a suspensão do curso da ação penal no que toca a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.0700

507 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. Ao classificar o inciso II do , a doutrina assim se manifesta: «é crime próprio (somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada em lei como contribuinte); material (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3002.6700

508 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela ao § 1º do veda expressamente o reconhecimento da prescrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1134.0237

509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação de valor mínimo.

1 - Na hipótese, «o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2001.1400

510 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no - A prova documental e testemunhal carreada nos autos converge à incriminação dos recorrentes, discrepando, apenas, da versão isolada sustentada pelos sentenciados, merecendo credibilidade o testemunho seguro da vítima, que vivenciou os fatos e não possui motivo pessoal para querer forjar a real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.8500

511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Marco inicial. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Na espécie, não se verifica qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. 3 - «A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante 24/STF, que dispõe: não se tip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5345.5003.9900

512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3012.5100

513 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5003.3400

514 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade» (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). II. In casu, os dados obtidos com a quebra do sigilo bancário foram usados para constituir o crédito tributário, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1670.6908

515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Pretendida extinção da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por prazos prescricionais próprios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.0500

516 - STJ. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b». Lei 9.430/1996, art. 83, «caput». Lei 9.249/1995, art. 34.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no , consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1650.9251

517 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, com base na , I, e fixou valor mínimo para reparação de danos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e se a condenação se baseou em prova emprestada ilícita. 3 - A questão em discussão també... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9002.2500

518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v). Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Prescrição. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito na , V ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5873.1791

519 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto na , I. 2 - O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.6000.8100

520 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Paciente que deixou de recolher aos cofres públicos valores de ICMS por ele declarados. Crime formal. Constituição do crédito. Entrega da declaração. Inteligência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado do processo administrativo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário dos crimes previstos no , os delitos dispostos no artigo 2º são formais, pois não exigem a ocorrência do resultado para a sua consumação, motivo pelo qual é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. A hipótese trata de ausência de recolhimento aos cofres públicos de valores referentes ao ICMS apurados e declarados pelo próprio contribuinte, ou seja, a simples apresentação das Decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1011.6700

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9920.1926

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não verificada. Crime formal que prescinde de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada no sentido de ser dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para o delito previsto na , V, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9123.2821

523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.1900

524 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento em face de sua ocorrência entre o fato e o recebimento da denúncia. Desacolhimento. Entendimento já sedimentado do pretório excelso de que o prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária começa a fluir a partir do exaurimento do processo administrativo que originou o crédito tributário. Prescrição não verificada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.8400

525 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2625.0001.2000

526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. Na hipótese dos autos, além da suposta prática do crime de sonegação fiscal, havia fundadas suspeitas de que os recorrentes estariam envolvidos no cometimento de outros ilícitos, como o de receptação, que independem do preenchimento de qualquer condição para que sejam investigados. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0602.1583

527 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de ação penal por crime contra a ordem tributária, alegando prescrição do crédito fiscal e violação à Súmula Vinculante 24/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal por crime contra a ordem tributária. III -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0008.2600

528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 24/STF, assentando o entendimento de que a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2370.4471

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.7200

530 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Uso de arma. Auto de avaliação. Perícia. Desnecessidade. Pena. Fixação. Redução. Regime fechado. Ac 70.033.568.106 ac/m 2.609. S 11.03.2009. P 15 apelação criminal. Roubo triplamente majorado. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9774.8635

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório, constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, impõe-se o trancamento do inquérito policial ou da ação penal instaurados para apuração do crime previsto na , por falta de condição objetiva de punibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0006.8100

532 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no . De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2. A norma p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1003.2800

533 - STJ. Penal e processo penal. RHC. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de esgotamento da instância administrativo-fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6007.0900

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. 2 - A revisão da conclusão da sentença e do acórdão sobre a constituição definitiva do crédito tributário exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7242.4000

535 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.

«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3008.1700

536 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 41. CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Não demonstrada. Sentença condenatória. 2) violação ao Lei 9.430/1996, art. 83. Não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário. Decreto 2.730/1998, art. 2º. Inaplicável. 3) violação ao CP, CP, art. 13, § 2º. CP. Crime omissivo. Poder de agir do réu que decorrente de norma de caráter geral e indistinta. Desnecessidade de demonstração do dolo específico. Precedentes. 4) violação ao CP, art. 59. Circunstância judicial desvalorada apontada. Consequências do delito. Montante do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2 - O não se aplica ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais, na forma do , conforme entendimento exarado pela 2ª Turma, no REsp 1569429/SP, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN. Para o exercício da ação penal nos cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5008.0000

537 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017). 2 - Não há como reconhecer a existência de crime único quando evidenciado que foi aplicado ao agravante, que praticou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6262.3728

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV). Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Violação ao princípio da colegialidade. Ausente. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte S uperior entende que « o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2 - E, no tocante à prescrição executória, « a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. 1.98... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5004.1400

539 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inclusão de juros e multa. Descabimento.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser objetivamente considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no , parâmetro que vem sendo utilizado para fins de ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9690.3001.8100

540 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, III. Decisão monocrática do relator. Ritsj. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penhora em embargos à execução fiscal. Causa extintiva da punibilidade. Impossibilidade. Suspensão da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá julgar monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (art. 202 e art. 246 do RISTJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que incide o princípio da insignificância, de acordo com o disposto na , somente nos tributos que sejam da competência da União, porquanto, para o referido princípio ter efeitos nos tributos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4005.2000

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Afastamento da circunstância judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal a quo, que, em apelação, valorou de forma negativa a culpabilidade do réu com lastro em elementos concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal. Consta no acórdão que o agravante utilizou sócios de fachada para constituir empresa e praticar o crime tributário, o que, de fato, revela meticulosa articulação e preparação para a sonegação e gerou maior dificuldade para a fiscalização das autoridades fazendá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5239.3171

542 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios administradores de emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6553.5154

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Inadmissão do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Litigância de má-fé. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Habeas corpus de ofício. Postulação como meio para burlar a admissibilidade recursal. Inviabilidade. Questão apreciada no HC 689757/SP. Ausência de competência constitucional do STJ para expedir habeas corpus contra seus próprios julgamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do agravo em recurso especial, no ponto referente à comprovação da divergência, estão dissociadas do conteúdo dos autos, não impugnaram elas efetivamente o fundamento da decisão agravada, mostrando-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do , III, aplicável por força do 2 - No intuito de dar suporte à sua tese e ver conhecido o agravo em recurso especial, o advogado subscritor do presente recurso int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1281.9994

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Suspensão do curso prescricional.

1 - «N a hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 2 - De acordo com os autos, após o recebimento da denúncia em 19/6/2009, a empresa do recorrente foi incluída no regime de parcelament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5091.0691.6145

545 - STJ. Tributário. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apuração de suposta prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Lei 8.137/1990, art. 1º.

1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos na são materiais ou de resultado. 2. Nessa linha, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8002.0200

546 - STJ. Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. 2. Não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no , já que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8001.9500

547 - STJ. Ausência prova da materialidade do crime. Inexistência de certidão da dívida ativa emitida em desfavor do recorrente. Não realização de perícia contábil. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito. 2. Não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no , já que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3226.4459

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.7380.6724.6523

549 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no , II e IV, combinado com o , e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no , VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.1400

550 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações