601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal» (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ... ()
602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa.
2. Ademais, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de co... ()
«O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no Lei 8.137/1990, art. 14, eis que expressamente revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 98.»
604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crédito tributário foi definitivamente constituído quando aplicável a vedação contida na parte final do § 1º do CP, art. 110, introduzida pela Lei 12.234/2010.
2 - Agravo regimental não provido.
605 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()
606 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.
«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, art. 111, I.
2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993... ()
607 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Parcelamento tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Lei 12.392/2011. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j... ()
608 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Condenação pelo delito da Lei 8.137/80, art. 1º, IV.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
III. Razões de Decidir 3. Não se observa a alegada prescrição, pois o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 2017, iniciando-se o prazo prescricional a partir de então. 4. A materialidade e autoria do delito foram... ()
609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal no curso da ação penal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal.
2 - Mesmo que já tenha ocorrido o encerramento da via administrativa durante o curso do processo judicial, tal fato não possibilita o prosseguimento da mesma ação penal, nos termos da jurisprudência do STJ, ressalv... ()
«A extinção da punibilidade do réu, no tocante ao crime de sonegação fiscal, porque efetuado o pagamento do tributo, é decisão que motiva o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, relativamente aos co-réus que se utilizavam do crime de falso para realização do delito tributário. Ordem concedida.»
611 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico». Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Se as condutas atribuídas ao agente são diversas ou os processos se encontram em fases distintas de instrução, é faculdade do juízo a separação dos processos, conforme disposição do CPP, art. 80.
3. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383.CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas.
- Ocorre crime contra a ordem tributária e não crime de concussão quando o funcionário público, em razão de sua qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de lançar auto de infração por débito tributário e cobrar a consequente multa.
... ()
613 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()
614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto mediante fraude. Desclassificação para o crime de estelionato. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer que a conduta do agravante amolda-se ao crime de furto mediante fraude.
2 - A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar o delito para estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplic... ()
615 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inconstitucionalidade afastada. Dívida fiscal própria. Inocorrência de substituição tributária. Conduta atípica.
«1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos dos precedentes desta Corte.
2. Não agindo como substitutos tributários, mas simplesmente deixando de recolher tributo próprio, não incidem os pacientes nem no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nem em tipo penal outro de sonegação tributária, pois mera dívida fiscal inadimplida.
3. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 4. Recurso ordinário em habeas corpus provid... ()
616 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Via especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da constituição definitiva do crédito tributário e da materialidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, de forma a operar a absolvição do acusado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso ordinário provido.
«1 - Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Precedentes.
2 - Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios-administr... ()
618 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.
1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º.
2 - Inexiste, todavia, constrangimento ilegal em execução de sentença penal condenatória, já transitada em julgado, quando, à época do oferecimento da denúncia, a jurisprudência então dominante nas Cortes Superiores ... ()
619 - TJSP.Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, incisos I e II. Materialidade delitiva não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário não comprovada. Recursos providos para absolver os acusados com fulcro no CPP, art. 386, inciso II.
620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a dec... ()
621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a dec... ()
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Doc. 142.6032.6002.9000
622 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.
623 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.
«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet». Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF.
2. Para o recebimento da denúncia é suficiente a existência de justa causa, entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria.
3. A ação penal está embasada em lançamento tributário definitivo, e não apenas em extrato bancário e em laudo econômico-financeiro... ()
«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.»
625 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.
«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho» (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014).
II - «Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III,» (AgRg n... ()
626 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) as teses do recurso especial estavam devidamente prequestionadas; (ii) houve violação à Súmula 7/STJ no provimento ao apelo nobre; (iii) houve a comprova... ()
627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não emissão de nota fiscal. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Lançamento definitivo do tributo. Desnecessidade. Crime formal. Dolo específico. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III.
2. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. Contudo, o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. (HC Acórdão/STJ... ()
628 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes.
2. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal 097/2.07.0001267-0, no entanto, j... ()
629 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial da prescrição. Data do lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial do agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal, tipificado na Lei 8.137/90, art. 1º, I, em razão da movimentação de valores substanciais entre contas bancárias sem a devida declaração ao fisco. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e o valor da prestação pecuniária, mantend... ()
630 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei 8.137/1990.
2 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».
3 - Antes da alteração da Lei 9.430/1996, art. 83 pela Lei 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de pa... ()
631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração.
2. Agravo regimental não provido.»
632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Vara especializada contra o crime organizado, crimes contra a ordem tributária e econômica e crimes contra a administração pública.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertad... ()
633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data da constituição do crédito tributário. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo».
2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da referida súmula vinculante, reconheceu se tratar de «mera consolidação d... ()
634 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de falência irregular ou de crime falimentar. Redirecionamento da execução. Sócio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão, de lavra deste Relator, que negou provimento ao Recurso Especial.
2 - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou ... ()
635 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.
«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina.
2 - Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia Federal. Impossibilidade de identificação das elementares do crime de corrupção passiva.
3 - Narrativa dos fatos que não evid... ()
636 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Exasperação da pena-base (consequências do delito) em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena- base pela valoração negativa da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito é da ordem de R$ 459.027,46. Incide, no ponto, o disposto na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
637 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Constatação de assertiva fática diversa da assentada na origem. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - A Lei 12.383/2011 alterou a redação do § 2º da Lei 9.403/1996, art. 83 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o crédito tributário foi constituído definitivamente em 10/12/2015 e a denúncia foi recebida no dia 21/09/2016, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente em 9/11/20... ()
638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos na declaração do imposto de renda pessoa física. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Termo inicial.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que o art. 111, I, do CP, Código Penal, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula 24 da Súmula Vinculante do STF.
2 - Logo, na hipótese da condenação fixada em 2 anos e 3 meses, a prescrição implementa-se em 8 (oito) anos, por força da previsão contida no ar... ()
639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 1º, II, VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71.CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.
Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, com vontade livre e de maneira consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, na qualidade de administradores, fraudaram a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos relativos a operações de saída de mercadorias tributadas em documentos exigidos pela lei fiscal, creditando-se, assim, e indevidamente, do ICMS sobre as mesmas incidentes.
2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou ... ()
640 - TJSP.Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990,CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido.
641 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de uso de documento falso e crime contra a ordem tributária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()
642 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe.
2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
3. Não há que falar em trancamento da ação penal c... ()
643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária e crimes contra a fé pública. Falsificação de documentos e uso. Supressão de tributos. Crimes meio e fim. Absorção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crimes-meio, cometidos a fim de viabilizar a supressão de tributos. Inteligência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
644 - STJ. Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.
«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto.
II - A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante 24/STF, que dispõe: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitiv... ()
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Doc. 171.1614.3000.9700
645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado na produção da prova. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Princípio da consunção. Crime financeiro e sonegação fiscal. Crimetributário não denunciado. Autonomia entre os delitos. Ausência de relação de meio e fim. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade por referência a elementos de informação colhidos em procedimento investigatório diverso. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dosimetria penal. Penas-bases. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Exasperação justificada por elementos concretos. Atenuante. Confissão. Pena de multa. Revisão dos critérios adotados pela instância ordinária. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002 e Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Recurso provido. Trancamento da ação penal determinado.
«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima.
II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e... ()
647 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.
«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo.
2 - É descabida a discussão sobre a nulidade... ()
648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento ocorrido após a vigência da Lei 12.382/2011. Parcelamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes.
2 - «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão d... ()
649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do tributo vencido. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As razões recursais alegando que não houve lançamento definitivo do crédito tributário em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes.
2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()