DOC. 250.1061.0602.1583

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Agravo não provido.

I - Caso em exame

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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