Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

102 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

103 - TRT2. Comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Acordo. Utilização da ccp como mera instância homologatória da rescisão. Nulidade. à falta de quitação prévia de verbas rescisórias, e inexistindo res dubia a justificar o «acordo», não pode a ccp ser aparelhada para produzir quitação espúria de verbas rescisórias, mascarando renúncia de direitos em detrimento do trabalhador. O ajuste celebrado nestas condições não traduz ato jurídico perfeito e tampouco acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Correta a decisão de primeiro grau que à luz do conjunto fático-probatório tornou nula a «transação» firmada na ccp.

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104 - STJ. Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486.

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105 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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106 - TRT3. Ação rescisória. Transação. Acordo. Colusão. CPC/1973, art. 485, III e V. CLT, art. 836.

107 - STJ. Ação rescisória. Inadequação para anular transação entre as partes, homologada por decisão que não entrou no mérito da demanda. Distinção entre sentença homologatória e sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

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108 - TRT15. Ação rescisória. Transação feita pelo trabalhador contrária a orientação do advogado. Desconstituição de sentença homologatória de acordo. Impossibilidade.

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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

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110 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Sentença de transação judicial. Interesse de agir e legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Inadequação da via eleita. Acórdão do STJ que examinara anteriormente o tema. Cabimento da ação. Massa falida. Ausência de intimação dos credores quirografários. Nulidade da sentença rescindenda. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.